O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

Princípio do contraditório e da ampla defesa O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições…

“LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Monografia apresentada como exigência…

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Além da manifesta agressão à nossa atual ordem constitucional, mostrou-se o ato de suspensão do autor em indisfarçável descompasso com o posicionamento que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou a respeito da matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, "in verbis": “Conselho Nacional de Justiça – Devido…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Veja trechos do livro “O PROCESSO” de Franz Kafka: “Certamente alguém havia caluniado Josef K., pois uma manhã ele foi detido sem que tivesse feito mal algum (...). Que tipo de pessoas eram aquelas? Do que elas falavam? A que autoridade pertenciam? K. ainda vivia num Estado de Direito, reinava paz em toda parte, todas as leis estavam em vigor, quem ousava cair de assalto sobre ele em sua casa? Ele tendia a levar as coisas pelo lado mais leve possível, a crer no pior

GERAIS LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS…

inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Vicente Greco Filho sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes…

Noções iniciais O princípio do contraditório é uma das garantias fundamentais dos cidadãos e das pessoas jurídicas, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição do Brasil. De acordo com esse inciso, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Segundo o inc. LV, o princípio do contraditório (ou simplesmente “contraditório”, como é…

de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos da variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. Sobre a ideia de segurança jurídica no âmbito da anulação de atos…

Porque produzir quesitos para possibilitar a ampla defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo? O direito de defesa é constitucional e indisponível, sua relevância se origina de épocas bastante remotas. Nesse sentido não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João cap. 7, versículo 51: “Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que ele fez?”. Montesquieu também já havia consagrado o direito de defesa na célebre frase: “a injustiça…

DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I -…