O Contexto Do Estatuto Da Cidade

distorções da conurbação e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. O EIV foi introduzido na legislação federal pelo Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). Em que pese as prescrições do Estatuto, a adoção do EIV não é obrigatória. Não obstante, o Estatuto da Cidade tornou obrigatório o plano diretor para municípios integrantes de regiões metropolitanas. Nesse contexto, todos os municípios da RML que aprovaram seus planos diretores fizeram constar dos mesmos exigências…

história. Fazendo uma reflexão sobre toda luta enfrentada pelos negros para o combate das desigualdades existentes, e por uma equidade de oportunidades entre raças. Buscando também mostrar as conquistas alcançadas, como os direitos assegurados pelo Estatuto da Igualdade Racial e as políticas de ações afirmativas. Unitermos: Discriminação Racial. Desigualdade social. Negros afrodescendentes. Igualdade racial. Exclusão social. EFDeportes.com, Revista Digital. Buenos Aires - Año 18 - Nº 181…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 4. Referências 1. INTRODUÇÃO Consideram-se as realizações políticas habitacionais nas cidades brasileiras apenas como pano de fundo, pois interessam ocorrências em períodos mais recentes, destacando o Estatuto das Cidades (BRASIL, 2001) que acolhe a habitação como um direito do cidadão. Fatores como a situação socioeconômica das famílias e a ausência de uma política habitacional eficaz…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 ESTATUTO DAS CIDADES 5 2 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A…

apreender o compromisso ético-político do assistente social frente ao idoso, destacando como suma importância o Estatuto do Idoso que assegura os direitos sociais do idoso visando a sua participação na sociedade. O profissional de Serviço Social busca a consolidação desta política mediante o seu conhecimento teórico e metodológico. Nesse artigo, as políticas sociais no contexto brasileiro relacionadas ao idoso têm sido enfatizadas pelo governo em prol de reduzir a desigualdade…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aluna- Professor- Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (SESO072) – Prática do Módulo IV 05/12/2012 RESUMO O estatuto da criança e do adolescente (ECA) é fruto da consciência universal de que o homem possui compromissos legais com os jovens. Foi enunciada pela primeira vez, na Declaração de Genebra de 1924 onde se abordou sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança. Mas somente em 1990 foi sancionada…

Alvim Discentes: Paloma Sena, Kelly Vieira, Thaíse Soares Ramos, Althair Lima, Michele Taques, Ida Jussara e Érick Pinheiro e Camila Azevedo Cuiabá-Mato Grosso Abril de 2013 Princípios: A Constituição se baseia não só na norma, mas também no contexto histórico-social, ou seja, não deve interpretar só a lei, mas o que levou a fazer aquela lei. O fato social faz nascer a norma e não o contrário, assim o legislador parte da realidade palpável existente no meio social para estruturar…

desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e…

..................... 3 1. Instrumento .................................................................................. 4 1. Objetivo ............................................................................................. 4 1. Estatuto ........................................................................................ 5 1. Lei ................................................................................................. 6 1. Condição de Aplicação ..........

urbanização para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Não se trata de mero crescimento das cidades, mas de um fenômeno de concentração urbana. A urbanização da humanidade é um fenômeno moderno da sociedade industrializada, fruto mesmo da revolução industrial. Ao nos referirmos às cidades logo visualizamos os grandes centros em que se aglomeram fábricas e serviços, atividades necessariamente desvinculadas do produto natural…