O Contexto Do Estatuto Da Cidade

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS* Daniela Heller** RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os efeitos desta mazela…

autores, indica a autonomia da matéria no contexto da ciência jurídica. A matéria de direito urbanístico, longe de se esgotar no art. 24 da Constituição, encontra relevante disposição no art. 182 que trata da política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, fica evidente que “princípio…

demonstrar a necessidade da efetivação da igualdade material no Estado Democrático de Direito. Aqui teremos a oportunidade de demonstrar o paradoxo dentro do Estado Constitucional e Democrático de Direito correspondente à necessidade de se positivar um estatuto para garantir o desenvolvimento da igualdade material entre diferentes raças em um regime republicano que tem como valor supremo a igualdade, a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos e a construção de uma sociedade…

encontrar bebês largados em ruas, becos e portas de casa ou em rios, mangues e no lixo. Havia a possibilidade de alguém recolher o neném e criar. Os recém-nascidos jogados nas ruas corriam risco de ser devorados por cães e porcos que vagavam pela cidade. O abandono de bebês, muitas vezes era para preservar a honra de moças de família e falta de recursos para criar mais um filho eram motivos do abandono de bebês ou do infanticídio no período colonial. Quando as crianças nasciam com alguma…

Como delimitar e regulamentar Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS de Vazios Urbanos Brasília - DF 2009 FICHA TÉCNICA Ministro de Estado das Cidades Marcio Fortes de Almeida Ministro de Estado das Cidades Ficha Técnica Créditos da Publicação Marcio FortesExecutivo Secretário de Almeida Coordenação Geral Rodrigo José Pereira-Leite Figueiredo Júnia Santa Rosa Secretário Executivo Rodrigo José Pereira-Leite Figueiredo Secretária Nacional de Habitação…

diferentes no decorrer da história da sociedade brasileira. A década de 1980, em particular, foi fundamental para a construção da noção que se tem hoje, no Brasil, sobre a população infanto-juvenil. O auge desse processo foi, sem dúvida, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Considerados sujeitos com direitos, pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, crianças e adolescentes têm sido o foco de diversas ações e mobilizações na…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente Este instrumento nasceu sob a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, com os seguintes direitos fundamentais garantidos; • Direito à Vida e à saúde; • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; • Direito à convivência familiar e comunitária; O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é um conjunto de Normas de Ordenamento…

das crianças enjeitadas ( o infante exposto) torna-se problema para os governantes, demandando ações caritativas do colonizadores. As autoridades coloniais levam ao rei de Portugal Dom Pedro II a situação das crianças enjeitadas, principalmente na cidade do Rio de Janeiro. Delega a Câmara que providencie apoio a crianças órfãs, esta alegando falta de recursos, apela as Santas Casas de Misericórdia que já vinham realizando esta acolhida. No século XVIII o crescimento vertiginoso de…

planejamento e estrutura urbana na cidade induziu uma urbanização mal planejada, com ocupações irregulares, invasão de áreas de preservação permanente, com a população de baixa renda sem condições dignas de moradia que tem provocado um inchaço nas capitais. Vê-se então que a Regularização Fundiária Urbana são aqueles conjuntos de ações que buscam integrar os assentamentos de moradia, ora ilegais, não atingidos por programas que visam integrar esses ditos assentamentos à cidade…

reconhecimento da questão social, especificamente da exploração sexual infanto-juvenil na cidade de Manaus, trazendo uma breve análise sobre o conceito de Estado, aborda a questão social no contexto neoliberal e contextualiza a exploração sexual infanto-juvenil no município de Manaus. Partimos do fato de que a exploração sexual infanto-juvenil no Brasil, e particularmente, no estado do Amazonas se insere num contexto de profundas desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais…