O Contador E O Principio Da Legalidade

Complementar n° 104/2001 .........................................................................................21 3.2 Do Princípio da Legalidade ................................................................................................23 3.3 Fato Gerador da Norma Antielisão – artigo 116 do CTN ..................................................25 3.4 Do Princípio da Tipicidade ................................................................................................27…

consiste em um corpo de doutrinas e conhecimentos relativos à gestão econômica”. Com isso, ela pode ser analisada sob dois aspectos: como um ramo do conhecimento (com fundamentos, conceitos, princípios e métodos oriundos de outras ciências), e como órgão administrativo (com missão, funções e princípios norteadores). Com base na idéia dos autores acima, entende-se que os mesmos consideram a controladoria como uma ciência independente que não se confunde com a contabilidade, apesar de…

investimentos socialmente sustentáveis. 1.1 O que LRF quais os objetivos: A constituição federal estabelece as seguintes princípios para administração publica brasileira a legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia .A lei comp n 101/00 LRF ao estabelecer regras de gestão fiscal assenta-se ainda nos seguintes princípios, planejamento instrumento e indispensável para racionalizar a ação do estado posto que evidencia os meios necessários ao…

Microempresa, optante pelo Simples Nacional, constituído por dois sócios, um funcionário na área fiscal, um funcionário na área pessoal, dois funcionários na área de contábil e um funcionário para atendimento. Problematização do Tema de Estudo Contadores, ou profissionais que sonham em ter seu próprio escritório de contábil, se deparam com muitos caminhos, os quais podem levar ao sucesso, ou muitas vezes, quando não for bem planejada, encontram dificuldades que teria como ser…

concretamente o direito, mesmo que uma tal realização seja forçada, isto é, não conte com a colaboração, compreendida a palavra em seu sentido mais amplo, daquele em face de quem a função jurisdicional será prestada.’’ (BUENO, Cassio Scarpinella) Princípios Inerentes à Jurisdição Estatal: a) Investidura – leciona que a Jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de Juiz. ‘’ A jurisdição é um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa…

made arrangements for recruitment, and even more, the consequences to the public server, with the possibility of opening administrative disciplinary process. Keyword: Financial Institution, Bidding, Administrative Disciplinary Process. ← Contador – Universidade Federal do Maranhão, especialista em Controladoria e Auditoria – Faculdade Estácio de Sá, Acadêmico do Curso de Direito – Faculdade São Luís, email: helcimarbelem@yahoo.com.br 1 - INTRODUÇÃO Percebe-se que grande…

Intimar Execução quem exerce é o oficial de justiça, através de penhora “auto de penhora”. 3. Distribuidor Recebe a inicial e a encaminha ao escrevente pelo critério de ordem e sorteio 4. Partidor Atribui quinhão nas partilhas 5. Contador Elabora calculo de taxas, impostos e confere planilhas de créditos processuais. 6. Depositário e administrador São responsáveis pelos bens penhorados, arrestados e sequestrados. 7. Porteiro Apregoa a abertura e o encaminhamento…

contratações e os critérios de julgamentos dos credores interessados em prestar serviços e/ou venda de bens de modo geral ao suso mencionado Município. Sabe-se, que o que move uma boa administração municipal, é sempre a responsabilidade quanto aos princípios da moralidade, isonomia, publicidade, igualdade, proporcionalidade, publicidade, economicidade e eficiência. (Lei Federal nº 8.666/93). Objetivamos analisar quais procedimentos licitatórios são realizadas no município, observando…

julgado. MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? R: Porque o lançamento da confins é por…

serão considerados nos meses a que se referirem. Outro critério jurídico sobre rendimentos pagos acumuladamente não seria aceitável, visto que a cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre o total recebido - evidentemente - configuraria lesão ao princípio da isonomia jurídica em relação aos contribuintes que receberam rendimentos mensalmente na época devida. Ademais, entender que o imposto de renda na fonte incide sobre o total dos rendimentos recebidos no mês proporcionaria ao Fisco…