O Contador E O Principio Da Legalidade

desenvolva. Impulsionada por essa razão a República Federativa do Brasil garantiu no seu texto constitucional a liberdade na escolha de suas atividades empresariais e permitiu que essas escolhas adviessem sem a interferência do Estado através do principio constitucional da livre iniciativa, conforme prevê os arts. 1º e 170 da Constituição Federal (BRASIL, 1988, p.1): Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federa,…

Currículo • Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Anhanguera; • Pós Graduado em Planejamento Tributário pela Faculdade Anhanguera; • Pós Graduado em Direito Tributário pela Faculdade INPG; • 10 anos de experiência na área; • Sócio/ Contador do Escritório de Contabilidade Confiança LTDA; • Consultor Tributário; • Professor da Faculdade Anhanguera; NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional A tributação respeita uma ordem, uma estrutura análoga…

fundamental de desenvolvimento de controle, especialmente, o do orçamento público. Como inserir o Vereador nesse desafio? • Na Administração Pública: – O controle examina se a Atividade Governamental atendeu sua finalidade pública, à legislação e seus princípios básicos aplicados ao setor público. • Nesse contexto o Legislativo Municipal: – Na pessoa do vereador atua no controle da atuação do gestor municipal, ou seja, o Chefe do Executivo. Principais áreas de Controle Recursos…

reduzir a carga tributária e fazer chegar às matrizes as maiores quantidades possíveis de recursos vindas das filiais, onde a grande matriz internacional encontra-se em países já de mais recursos, as discussões sobre elisão fiscal, revestidas de legalidade, têm também adquirido contornos de discussões morais. O planejamento tributário ou elisão fiscal, por sua vez, objetiva, precipuamente, a escolha de situações fáticas ou jurídicas que visem eliminar ônus tributários, dentro dos limites…

presentes embargos, com base no artigo 295, I, do Código de Processo Civil. IV - DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A exequente-embargada nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal. A necessidade do respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório assegura ao sujeito passivo a cientificação de todo o processo administrativo. O Art. 23 incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, preceitua as…

empresa bem firmada e em ativa obtenção de lucros, suportando as fortes concorrências, por isso se da a importância de uma contabilidade participativa, com dados seguros e informações que auxiliam no crescimento, devidamente atualizada, para isso o contador deve observar as mudanças das leis, das taxas de juros, para nossa inteira atualização contamos com CFC (Conselho Federal de Contabilidade), que foi criado no Brasil pelo Decreto-lei 9.295/46, com a intenção de orientar, normatizar e…

indispensável conhecermos alguns aspectos importantes em relação aos princípios contábeis, regime de caixa e competência, conceito de empresa e empresário e as características básicas da administração financeira. Os princípios contábeis como sabemos são preceitos a serem seguidos na prática contábil, não possuem hierarquias entre si e são conhecidos como os Princípios Fundamentais da Contabilidade. Os Princípios Fundamentais da Contabilidade, através da…

das empresas. Os princípios de contabilidade representam a natureza da doutrinas e teoria relativas a ciência da contabilidade, e o entendimento predominante. No universo cientifico profissional, os principais são aplicações à contabilidade, e o entendimento predominante no universo cientifico profissional. Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciências social, cujo objeto é o patrimônio das entidades: - O principio da Entidade: é o principio que…

ética do servidor público. Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6 AULA 06 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Questão 22 (CESPE – FUB – Contador – 2011) – No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à conduta dos agentes, conforme o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público. __Um servidor público…

................................................ 9 2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.. 10 2.1 Definição ........................................................................................................... 10 2.2 Princípios constitucionais ............................................................................... 10 2.3 Competência tributária..................................................................................... 16 2.4 TRIBUTOS .................