O Contador E O Principio Da Legalidade

tributos, seja de forma legal ou ilegal, pois algumas não conseguem se manter no mercado e devido ao cruzamento de informações que o Fisco possui através de seus sistemas, está cada vez mais difícil cometer a sonegação, por isso é relevante a figura do contador na empresa, pois ele é o responsável pelo planejamento tributário com o intuito de diminuir os encargos tributários. Elisão fiscal, trata-se de um planejamento tributário utilizado de forma lícita pelo contribuinte para…

abusos de poder do tributador e de limitar o poder das diferentes esferas de tributar. A base do Direito Tributário está na Constituição Federal, que é a sua principal fonte, onde são demarcados os limites do poder de tributar e a estruturação dos princípios, que constituem a base de sustentação de todo o sistema tributário. Imaginemos a hipotética situação onde não houvesse um ente que funcionasse como regulador da criação de tributos e a cada despesa que o governo assumisse,…

por finalidade analisar o processo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contabilidade aplicada no setor público, os relatórios do RREO, os prazos o índice de sustentabilidade empresarial, abrangendo os agronegócios na contabilidade e a atuação do contador. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar n0…

Visão Ser a referência em controle externo no Brasil. Valores Agilidade: Agir com dinamismo nas ações do controle externo; Compromisso: Cumprir e respeitar os pilares da identidade organizacional; Ética: Agir conforme os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade; Inovação: Promover ações inéditas nos processos institucionais; Qualidade: Garantir a eficiência e eficácia do controle externo; Transparência: Dar publicidade e clareza aos atos do controle externo.…

Direito a igualdade O Princípio da Igualdade, presente explicitamente no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, (...)”, é a base do nosso ordenamento jurídico, matéria constante em todo o texto constitucional. A igualdade que se declara…

não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se em saber o que o governo faz e não o que o governo compra. 4. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento. 5. (CESPE/CONTADOR/INEP/2005) O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais programas os créditos propostos se fazem para…

1) Instituição do Direito Público e Privado 2) Tipos de Direito e Hierarquia das Leis 3) Direito Civil: • pessoa física e jurídica; • obrigações enquanto pessoa jurídica contábil; • a contabilidade e o novo Código Civil 4) Direito Tributário: • princípios constitucionais tributários; • impostos, taxas e contribuição de melhoria 5) Direito do Trabalho: • fundamentos legais; • admissão; • 13.º salário; • férias; • horas extras; • adicional noturno; • rescisão de contrato de trabalho; •…

alcance de tal objetivo, elaborou-se de forma descritiva, para melhor interpretação dos dados pesquisados, uma pesquisa bibliográfica, documental e também um estudo de caso. Foram abordados assuntos relativos aos temas: Sistema Tributário Nacional, Princípios Constitucionais Tributários, e Planejamento Tributário, considerando o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para…

E o contador como peça chave na realização do planejamento tributário, deve ser fonte de credibilidade e conhecimento transmitindo confiança a seus clientes que esperam dele comprometimento e seriedade. Considerando essas necessidades este estudo foi realizado sobre a temática o perfil dos profissionais contábeis que atuam com o planejamento tributário. Assim, buscando conhecer com mais detalhes o tema proposto, definiu-se então como objetivo geral demonstrar a importância do contador e de

Development. 8 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Atividades meio e fim do Estado. Fonte: SILVA (2003, p.25), quadro adaptado pelo autor...................................................................................................30 Quadro 2 - Princípios fundamentais a serem adotados nos controles internos Fonte: Attie (2007, p. 190 – 191)..........................................................................52-53 9 LISTA DE ABREVIATURA OU SIGLAS AAA AICPA AUDIBRA CF/88 CGU…