O Contador E O Principio Da Legalidade

multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Resposta: Errada 9) (CESPE – Contador - TJ/RR – 2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo…

apresentar à sociedade acadêmica contábil e profissional da área, a importância do Contencioso Administrativo ou Processo Administrativo Tributário (PAT), demonstrando a estes que há uma oportunidade de mercado que pode e deve ser explorada pelo contador, dispensando por conseguinte, a figura de outro personagem. A necessidade de expor esta temática deu-se pelo fato das Instituições de Ensino Superior, do curso de Ciências Contábeis pesquisadas, não apresentarem em suas estruturas…

11 CAPÍTULO 1 ADMINISTRAÇÃO E OS SEUS PRINCÍPIOS 13 1.1 – Administração pública 13 1.1.1 – Princípio da legalidade 14 1.1.2 – Princípio da impessoalidade 14 1.1.3 – Princípio da moralidade administrativa 15 1.1.4 – Princípio da publicidade 15 1.1.5 – Princípio da eficiência 15 1.1.6 – Princípio da hierarquia 16 1.1.7 – Princípio da indisponibilidade 16 1.1.8 – Princípio da razoabilidade 16 1.1.9 – Princípio da tutela ou do controle 17 1.1.10 – Princípio da autotutela 17 Capítulo 2…

concernentes à postura moral a qual o perito contador e perito contador assistente deverão se submeter, abordaremos alguns pontos relacionados à ética contábil inerente à profissão. Por fim, com o intuito de entrelaçar a teoria à prática, será exposto um caso prático em que houve a apresentação de laudo pericial, incluída a apreciação do perito contador assistente, ambos comentados ao final. Palavras-chave: Perícia Contábil. Perito Contador. Perito Contador Assistente. Laudo…

pública, é necessário que haja um padrão ético. Á princípios fundamentais que devemos julgar, que ampara os valores morais e de boa conduta na Administração Pública são: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Valor da Impessoalidade: Todos são iguais no sentido em que todos têm o mesmo valor como pessoas morais ou como cidadãos e, assim, merecem, em princípio, o mesmo tratamento. Valor da Moralidade- O princípio da moralidade administrativa não precisa ter…

fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos para o Estado. Função Extrafiscal: quando o objetivo principal é a interferência no domínio econômico. Função Parafiscal: Quando destinado ao custeio de atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do Estado. Como Exemplo: Pode-se dizer que o ICMS e o IR têm função fiscal, enquanto o Imposto de Importação e IOF têm função extrafiscal (regulatório) e as contribuições às entidades como SESI,…

Neste trabalho veremos um pouco sobre a contabilidade inserida no contexto empresarial, auxiliando como ferramenta fundamental aos gestores de negócios nas tomadas de decisão em aspectos como: investimento, contratações, ações de negocio com vista à legalidade jurídica para tais e outras, isto através de fornecimento de dados precisos, fundamentados em pesquisas e elaboração de relatórios que dão ciência da real situação da instituição, demonstrando de forma clara para o empresário o…

AULA 01 - PROFESSOR CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ! AULA 01 - TEORIA Princípios (continuação). Sigilo na apresentação de propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal; ⇒ Impessoalidade; ⇒ Moralidade; ⇒ Igualdade; ⇒ Publicidade; ⇒ Probidade…

emprego de fogo trata-se de uma pequena chácara, localizada dentro do perímetro urbano da cidade de ____________ - ___, contendo cerca de ___ hectares. 3. Referida chácara foi havida por herança de seu pai Sr. ____________. 4. O Recorrente é contador na cidade de ____________ - ___, desenvolvendo suas atividades em escritório próprio a mais de 30 (trinta) anos, mantendo apenas a propriedade da chácara em comento por vontade de resguardar para si o patrimônio deixado por seu pai. …

empresário comercial. 1. Conceito: grupos humanos dotados de personalidade, para a realização de fim comum. (Orlando Gomes) 2. Requisitos para a constituição de uma pessoa jurídica: 2.1. vontade convergente 2.2. liceidade dos fins 2.3. legalidade 3.Natureza jurídica: 3.1. Teorias da negação da personalidade. 3.2. Teorias da afirmação. 3.2.1. a da ficção: engendrada por Savigny; a pessoa jurídica é considerada uma abstração, isto porque, a qualidade de…