O Constitucionalismo é Poder De Criar Ou Alterar Uma Cons

como objeto desses direitos bens constituídos por determinados atributos ou qualidades físicas ou morais do homem, individualizados pelo ordenamento jurídico e que apresentam caráter dogmático. (Bittar, 2008, p.5) Ainda nas palavras do autor, poderes que o homem exerce sobre sua própria pessoa (objeto do direito o próprio homem). A tese que ainda hoje prevalece, a dos naturalistas, é de que são direitos ínsitos na pessoa, em função de sua própria estruturação física, mental e…

perspectivas de reformas. H Á TANTO TEMPO Judiciário: poder de Estado e órgão prestador de serviços O Judiciário brasileiro tem duas faces: uma, de poder de Estado e, outra, de instituição prestadora de serviços. O modelo de presidencialismo consagrado pela Constituição de 1988 conferiu ao Judiciário e aos seus integrantes capacidade de agirem politicamente, quer questionando, quer paralisando políticas e atos administrativos, aprovados pelos poderes Executivo e Legislativo, ou mesmo…

FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial…

................................................ 9 PODER CONSTITUINTE ................................................................................................................................................................ 9 QUESTÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................................................................................................................... 9 MANEIRAS DE ESTUDAR O PODER CONSTITUINTE .....................................

do que foi exposto DI PIETRO2 define: “(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Pode-se, ainda, citar o conceito de GASPARINI3: (...) podemos conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado…

gravados em código binário na superfície do suporte físico. Neste sentido, a opção por certo padrão tecnológico ou por certa base física/ material de produção, não integra os elementos fundamentais da ideia de livro, não sendo o suficiente para alterar sua própria natureza. Assim, a definição de livro deve ser buscada sem apego aos formatos. 2. As Imunidades Tributárias Para adentrar no estudo do instituto das imunidades tributárias dos livros, jornais, periódicos e do…

Bibliográficas. Resumo: O artigo pretende abordar a recente polêmica que vem sendo travada no Supremo Tribunal Federal a partir da Reclamação 4335-5/AC, a partir da qual, poder-se-á chegar, a uma nova concepção, não somente do controle da constitucionalidade no Brasil, mas também de poder constituinte, de equilíbrio entre os Poderes da República e de sistema federativo. Abstract: The article aims to broach the recent controversy that has been occured in the Federal Supreme…

Constitucional da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Serra dos Órgãos - Unifeso. RESUMO: O artigo trata de novas formas de controle de constitucionalidade desenvolvidas com vistas ao fortalecimento do diálogo entre o Judiciário e os poderes políticos na interpretação das normas constitucionais, questionando a supremacia judicial. Busca, ainda, desenvolver uma visão da supremacia judicial no Brasil, na qual a facilidade de aprovação de emendas à Constituição parece…

não se há de falar em alguma afronta à coisa julgada nessa extensão de prazo de inelegibilidade, nos casos em que a mesma é decorrente de condenação judicial. Afinal, ela não significa interferência no cumprimento de decisão judicial anterior: o Poder Judiciário fixou a penalidade, que terá sido cumprida antes do momento em que, unicamente por força de lei – como se dá nas relações jurídicas ex lege –, tornou-se inelegível o indivíduo. A coisa julgada não terá sido violada ou…

Napoleão tinha a intenção verdadeira de “evitar os inconvenientes de uma prática judiciária instaurada durante a Revolução, pela qual os juízes, quando não dispunham de uma norma legislativa precisa, se abstinham de decidir a causa e devolviam os atos ao poder legislativo [...]”. Conforme lecionou José Antônio Gomes Ignácio Júnior (2013, p.01): O jus naturalismo juntamente com o direito, alavancou significantes avanços sociais, como o Código Civil Frances (Código Napoleônico), editado…