O Constitucionalismo Na Visão De Montesquieu é Um Sistema De Freios E Contra Pesos

atividade legiferante, bem como oferecer suporte ao legislador; Proceder à avaliação do papel desempenhado pela ciência jurídica e o comportamento do jurista diante dela; Investigar as causas de desestruturação, enfraquecimento ou extinção de um sistema jurídico; Depurar a linguagem jurídica, os conceitos filosóficos e científicos do direito, bem como analisar sua estrutura lógica; Investigar a eficácia dos institutos jurídicos, sua atuação e seus compromissos com as questões…

nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E ESTATUTO Código é o conjunto de…

........................................................................................................ 156 ACÚMULO DE “MERO ABORECIMENTO” E O DANO SOCIAL ................... 170 RETRATO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO COLOMBIANO E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO À BRASILEIRA: O DESAFIO EFICACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS........ 181 O IPTU PROGRESSIVO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE: UM ESTUDO A PARTIR DO PLANO DIRETOR DE PORTO VELHO .................... 193 A…

atacando-a naquilo todos os nossos problemas sociais (o qual, curiosamente, todos fingimos ig- que para muitos constitui a sua causa norar), o que está na raiz das nossas primordial, isto é, o nosso segregador mazelas, do nosso gritante e enver- sistema educacional, que tradicional- gonhador quadro social – ou seja, os mente, por diversos mecanismos, sempre reservou aos negros e pobres em diversos mecanismos pelos quais, ao longo da nossa história, a sociedade geral uma…

pena de reclusão nos termos da lei”. No HC 82424- 2, ora em exame pelo STF, alega-se, em síntese, como adiante se discutirá de maneira circunstanciada, que, não sendo os judeus uma raça, o crime praticado por Siegfried Ellwanger é o de incitamento contra os judeus e não o da prática do racismo. Dessa maneira busca o impetrante afastar a imprescritibilidade do delito cometido. A matéria objeto deste parecer diz respeito à procedência ou improcedência jurí53 dica dessa alegação. Em…

.............................................................. 49 11.2. A distinção entre regras e p rin cíp io s................72 III. Os princípios e a jurisdição constitucional .............. 95 IX A CONSTITUIÇÃO COMO PRINCIPIO III. 1. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: breves considerações históricas...........................................................95 111.2. Os fundamentos do controle de constitucionalidade e a legitimidade do Supremo Tribunal Federal ....

posições que se credenciam apenas pela moda passageira, bem c o m o nos enfastia a linguagem hermética, veículo de idéias mal-amanhadas, que mais n ã o provoca do que a repulsa do leitor de bom senso. Queremos que você, leitor amigo, t e n h a uma visão tão nítida quanto possível das questões constitucionais relevantes e que possa participar do nosso entusiasmo por essa província do Direito, de que depende a boa ordenação da sociedade democrática. V Pusemos nos capítulos a seguir o…

internacional dos direitos humanos, isto é, o sistema de proteção internacional dos direitos humanos não ameaçaria a soberania nacional dos Estados, eis que o caráter protetivo seria complementar e subsidiário: primeiramente é reconhecido aos Estados o poder-dever soberano de efetivar a proteção dos direitos humanos de seus cidadãos, e apenas depois, na hipótese de o Estado não cuidar devidamente da proteção dos direitos humanos é que o sistema internacional humanitário entraria em…

Felipe Rapallo Musco............................................................................................................... 137 A Nova Crítica ao Direito e Discricionariedade Judicial: a retomada da faticidade e a Constituição como mecanismo contra os decisionismos no Direito Fernando Vieira Luiz............................................................................................................... 173 Inseminação Artificial Heteróloga A Matre: A Determinação da…

afirmava que a doença era consequência do pecado2[2]. Inclusive, esse era um meio de se arrecadar indulgências. Assim, as doenças passaram a ser entendida como castigo de Deus, expiação dos pecados ou possessão demoníaca. Como consequência prática desta visão, os procedimentos curativos deixaram de ser realizadas por médicos e passaram a ser atribuição de religiosos. No lugar de recomendações dietéticas, exercícios, chás, repousos e outras medidas terapêuticas da medicina clássica, são…