O Constitucionalismo Na Visão De Montesquieu é Um Sistema De Freios E Contra Pesos

representativa bem sucedida ou de uma poliarquia. Entretanto, não são suficientes para que se tenha uma “boa” democracia, mesmo que esta seja entendida enquanto procedimento. Isto porque a democracia necessita, além do procedimento das eleições, de um sistema de controle efetivo dos representantes. Isto é, os agentes de um governo democrático precisam ser transparentes em relação aos eleitores, prontos para prestar esclarecimentos quanto às suas ações e precisam ser supervisionados…

................................................................................................ Apresentação à 1.ª Edição ............................................................................................................. 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ........................................................................................ 1.1. Alocação do Direito Constitucional ................................................................................. 1.1.1. A…

produz; b) separação dos poderes: significa que o Poder Executivo não pode anular o Poder Legislativo, além do que deve ser acompanhado e julgado pelo Poder Judiciário – trata-se de assegurar a interdependência dos poderes por meio da aplicação do sistema de freios e contrapesos; c) prevalência dos direitos individuais fundamentais: refere-se notadamente aos direitos individuais, até os anos 20 do século XX, porque somente nesse período é que entraram em cena os direitos sociais e…

Nesse sentido José Afonso da Silva nos dá uma preciosa lição: ! ! As novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais1. Sendo assim, os princípios constituem verdadeira base para a construção normativa, verdadeiro norte que deve servir de guia para o ordenamento jurídico, não apenas ao editar a norma mas também para a correta…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. A visão de mundo e o ethos constituem-lhe os fundamentos basilares que se refletem em sua manifestação num determinado momento histórico e contexto sócio-cultural. A sociedade, diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico

programa do Governo, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vi, 1994; —Resolução, ibidem, vil, 1996; — O património cultural e a Constituição — tópicos, in Direito do Património Cultural, obra colectiva, 1996; —U’ esperienw portoghese di sistema semipresideniale, in Democraia e forme di governo — Modelli stranieri e riforma costituzionale, obr colectiva, 1997; — Sobre a reserva constitcional da função legislativa, in Perspectivas Constitucionais — Nos 20 anos da…

e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o…

coação da lei, uma vez que não poderia estar coagido por si próprio, já que não haveria uma autoridade que pudesse condená-lo na hipótese de agir contra a lei.17 São Tomás inaugurou a laicização do direito justamente porque distinguiu entre o campo da fé e da razão, abrindo caminho para uma concepção individualista, ao colocar o homem no centro do seu sistema filosófico. Opção que ensejou conseqüências na idéia de soberania, fortalecendo-a ante a tutela onipresente do Papa e do…

coação da lei, uma vez que não poderia estar coagido por si próprio, já que não haveria uma autoridade que pudesse condená-lo na hipótese de agir contra a lei.17 São Tomás inaugurou a laicização do direito justamente porque distinguiu entre o campo da fé e da razão, abrindo caminho para uma concepção individualista, ao colocar o homem no centro do seu sistema filosófico. Opção que ensejou conseqüências na idéia de soberania, fortalecendo-a ante a tutela onipresente do Papa e do…

metodologia de pesquisa o estudo dos autores que tratam dos temas relacionados à instituição política do Estado em todos os seus aspectos relevantes, ao histórico das Constituições editadas no país, com destaque para o novo constitucionalismo, melhor comprometido com a visão global da realidade social, política e econômica. O material que foi pesquisado se restringiu a textos jurídicos que tratam destes assuntos e destes temas, seja de forma ampla ou específica, dissertações de mestrado,…