O Conselho Nacional De Justiça Tem Competência Funcional

1 – INTRODUÇAO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário encarregado de zelar pela autonomia do judiciário e legalidade dos demais órgãos desse poder. Conforme art. 103-B da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Criado pela emenda constitucional nº 45, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, o órgão tem sede em Brasília/DF e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA-UNIR PODER JUDICIÁRIO. EVOLUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL. EXERCÍCIO DA JURISDICÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATIVISMO JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. Porto Velho-RO Abril de 2011 1. Introdução No trabalho a seguir falaremos sobre o Poder judiciário que é autônomo e independente dos demais, constituindo-se Guardião da constituição e das leis.Passaremos por sua evolução orgânica,exercício da…

Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro. …

(organização de secretarias, férias e licença de seus membros, art. 96, I, “b”, “f”, da CF/88), bem como de natureza legislativa (elaboração de regimento interno, art. 96, I, “a”, da CF/88). Faz-se necessário observar que no Poder Judiciário há competência e está dividida em graus, sendo esse Poder dotado de inércia inicial, pois só se manifesta se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante…

NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A EMENDA N. 45 Manaus-AM 2011 ANNE KAROLYNE VASCONCELOS DE PAULA ÉRIKA DAIANNY TAVARES DO NASCIMENTO FRANCIAN LIMA DA MOTA JEYLHIANE MENDES DE SOUZA JÚLIO CESAR COUTINHO RIBEIRO KELVIN UCHÔA DE CARVALHO MARIA AUXILIADORA PEQUENO DA SILVA MARIA FRANCELY NASCIMENTO DE MELO WALCILENE DA SILVA ALVES NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

Adailton Vicente Rodrigo Neto Luiz Cláudio José Peters SEMINÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Florianópolis, 16 de junho de 2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ÍNDICE: 01 - Introdução. 02 - Conselho Nacional de Justiça. 03 - Natureza Jurídica. 04 - Composição: 4.1 - Composição detalhada; 4.2 - Composição atual; 4.3 - Presidência. 05 - Comissões do CNJ. 06 - Linhas de atuação. 07 -

TRABALHO SOBRE CNJ Conselho Nacional de Justiça --------------------------------------------------------------------- o que é ? ( como nasceu ? ) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que…

QUESTÃO A responsabilidade civil do magistrado Aqui discutimos a responsabilidade civil da pessoa física do magistrado, seja ministro, desembargador ou juiz no exercício da judicatura. A esse respeito dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar Federal n. 35/1979: Da Responsabilidade Civil do Magistrado Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…