O Conselho Fiscal é Um órgão Obrigatório Em Uma Sociedade Limitada

atividade, bem como das respectivas alterações contratuais, na prazo de 30 dias seguintes à assinatura do feito. Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de…

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS SOCIEDADE LIMITADA Elaboração do Contrato Social Face às Normas do Novo Código Civil Sumario 1. Introdução 2. Características 3. Conteúdo Essencial do Contrato 3.1 Modelo de Contrato Social 4. Livros Sociais 5. Registros Obrigatórios 5.1 Administração Tributaria Federal 5.2 Administração Tributaria Estadual 5.3 Administração Tributaria Municipal 6. Entidades de Classe 7. Órgãos Públicos Responsáveis…

estão tomando conta do mercado em diversos setores da sociedade. Contundo, existem duas formas societárias que na qual são utilizadas, pois são caracterizadas por atividades econômicas organizadas que tem por base a união do capital, trabalho, tecnologia, cadeira de produção e inclusive a produção propriamente dita, circulação de bens e serviços, e principalmente a colaboração de auxiliares que exercem as atividades da organização. As sociedades S.A e LTDA são distintas em suas…

1. Sociedades Limitadas Como visto alhures, antes do advento do Código Civil, o diploma legal que regulamentava as sociedades limitadas era o Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este que agora encontra-se revogado tacitamente pelo Código Civil. Hodiernamente é a sociedade limitada o principal tipo societário adotado pelos empresários no Brasil, seja para empresas de pequeno, médio e grande porte. Prescreve o artigo 36 da Lei n. 8.934/94 que o contrato social da…

I.INTRODUÇÃO Neste trabalho falamos das sociedades comerciais e em especial, as sociedades anónimas. Correia(2011, Pag. 116), afirma que o estudo aprofundado das sociedades comerciais justifica-se pela circunstância de estas desempenharem um papel primordial nas economias contemporâneas. Os empreendimentos comerciais e industriais em regra exigem meios financeiros e capaciadade de gestão que estão além das forças de um só individuo. É mais viável e sobretudo mais eficaz que tais…

Sociedade em Nome Coletivo Conceito Sociedade em nome coletivo, refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada. Na sociedade em nome coletivo pode ser exercida atividade econômica, comercial e civil e todos os sócios são pessoas físicas, podendo ser empresário individual ou não. A exploração de…

Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista De Capital Fixo ou de Capital Variável Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1 CONCEITO DE SOCIEDADE EMPREÁRIA Para construir o conceito da sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem como base; pessoas jurídicas de um lado e a atividade empresarial de outro. A pessoa jurídica, se divide ainda em pessoas jurídica de direito público representado pela União, os Estado, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias. E pessoas jurídicas de direito privado que se relacionam entre Elas de maneira…

Estudo Dirigido – Direito Empresarial I- Sociedade Limitada 01 – Se o número de sócios da sociedade limitada for superior a 10, será obrigatória a deliberação em assembleia. Se inferior a 10, deliberações se darão por reunião, podendo adotar assembleia caso expresso no Contrato Social. No caso de todos os sócios decidirem por meio de documento escrito assinado por todos eles, poderá a assembleia ou reunião ser dispensada . ( art. 1072) 02- Os direitos inerentes ao…

Conceituação do tema Sociedade Limitada – é aquela onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas quando integralizado o capital social; e solidária pela integralização do mesmo. Interpretação da Legislação referente ao tema(Lei n. 10.406/02) Disposições Preliminares Art.1052: Responsabilidade dos sócios. A responsabilidade dos sócios é restrita(limitada) ao valor de suas quotas quando o capital social já está integralizado; não…