O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

Processo Eletrônico, Extensão do Fenômeno e Seus Efeitos na Sociedade. Promover a cidadania plena pela garantia de acesso a uma Justiça rápida, transparente e legítima é um imenso desafio para o qual são envidados esforços em várias frentes. No Brasil, isto abrange desde a reforma institucional do Poder Judiciário, perpetrada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou1 sua superestrutura para dotá-lo, entre outros instrumentos, de meios necessários…

(2002), a diferença entre o advogado praticante e o acadêmico é que o advogado praticante busca defender uma causa ou tese, ele é o “advogado da hipótese”, que procura acumular todas as provas e evidências para comprovar a sua hipótese e desviar a atenção de qualquer coisa que possa ser vista como uma informação contraditória. Já o advogado acadêmico busca testar uma hipótese — e testar implica em que tal hipótese possa ser comprovada ou derrubada. Assim, o advogado acadêmico busca…

Estado do Rio de Janeiro ______________________________________ Prof. Dr. Fernando Antonio Faria (Co-orientador) Universidade do Estado do Rio de Janeiro ______________________________________ Profª. Drª. Norma Cortês Gouveia de Melo Universidade Federal do Rio de Janeiro ______________________________________ Prof. Dr. Ricardo Emmanuel Ismael de Carvalho Pontifícia Universidade Católica-RJ Rio de Janeiro, 24 de maio de 2007 III FICHA CATALOGRÁFICA CÂMARA DA SILVA, Sandro…

Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, do “Direito da Empresa” que se estende do artigo 966 as 1195. O principal ator dentro…

Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro fundador e Coordenador Executivo da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro do Foro Iberoamericano de Direito Administrativo. Membro do NINC Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da…

Luiz Antônio Cunha A EDUCAÇÃO NA CONCORDATA BRASIL-VATICANO LUIZ ANTÔNIO CUNHA* RESUMO: Este texto analisa três artigos da concordata firmada pelo governo brasileiro com o Vaticano, em novembro de 2008, concernentes à educação. Com base no texto do acordo e de notícias publicados na imprensa, o texto focaliza, especialmente, a questão do ensino religioso nas escolas públicas, situada no contexto definido pela ambigüidade do Estado brasileiro, entre o confessionalismo e…

ser aplicada. Art. 7o da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o…

Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves Denardi Assistente editorial…

são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna…

pertence, assinatura ________________________________________________________ Nome, titulação, instituição a que pertence, assinatura Belo Horizonte 2005 Aos meus pais, Juvenor e Sany. Ao professor e amigo Adriano Miglio Porto, pela orientação, conselhos apoio e confiança, que tornaram possível a conclusão deste trabalho. À minha irmã Ana Maria pelo incentivo e carinho, incondicionais. Ao meu marido, Sérgio Alberto e meus filhos: Tatiana, Luana e Sérgio, pela presença, carinho,…