O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

Súmula nº 43: Não contraria a Constituição Federal o Art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. STF Súmula nº 59: Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. STF Súmula nº 60: Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. STF Súmula nº 61: Brasileiro domiciliado

procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o…

Plano do trabalho O Brasil apresentou, agora no início do ano 2000, seu Primeiro Relatório Relativo à implementação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. E recebeu visita, de 20 de Agosto a 12 de Setembro, do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, Sir Nigel Rodley, que esteve em 5 capitais de estados, inspecionando delegacias e estabelecimentos prisionais e de detenção, em que havia informações de práticas de tortura.…

Ocorre, porém, que frequentemente, regimes totalitários exibem características ditatoriais, e regimes ditatoriais, características totalitárias. O estabelecimento de uma ditadura moderna normalmente se dá via um golpe de estado. Regime militar no Brasil foi um período da História política brasileira iniciado com o golpe militar de 31 de março de 1964, que resultou no afastamento do Presidente da República de jure e de fato, João Goulart, assumindo provisoriamente o presidente da Câmara…

Constituição Federal. Sumário: I – Introdução; II ‐ a distribuição da terra em sua origem e a reforma agrária; 1. As sesmarias, as capitanias hereditárias, o início do latifúndio e da família sem‐ terra; 2. Aquisição do domínio da terra por meio da posse.; 3. A questão da Reforma Agrária; III – O MST e o acesso à terra como dignidade da pessoa humana; IV ‐ da função social da propriedade rural; V – Considerações finais; Referências bibliográficas I – Introdução. A distribuição da terra…

No plano intelectual, o tema da liberdade ocupa as melhores cabeças, desde Platão e Sócrates, passando por Santo Agostinho, Spinoza, Locke, Hobbes, Hegel, Kant, Stuart Mill, Tolstoi e muitos outros. Como conciliar a liberdade com a inevitável ação restritiva do Estado? Como as liberdades essenciais se transformam em direitos do cidadão? Essas questões puseram em choque os melhores neurônios da filosofia, mas não foram as únicas a galvanizar controvérsias. Mas vivemos hoje em uma…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente. Aqui, vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No momento, discute-se a revisão destas normas. Neste sentido, o Governo…

Política Brasil Negromonte deixa Ministério das Cidades – fev/2012  O ministro das Cidades, Mário Negromonte (PP), entregou na quinta-feira (02/02) seu pedido de demissão à presidente Dilma Rousseff (PT), que escolheu para ocupar o cargo o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).  Em menos de um ano, Negromonte é o sétimo ministro a deixar o governo após denúncias de irregularidades na gestão. STF mantém poderes do CNJ – fev/2012  Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal…

especiais cíveis de legislação extravagante (Ed. Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO: 3  Evolução histórico-metodológica: 3  Fases metodológicas do Direito Processual Civil: 4  Estágio atual do Processo Coletivo no Brasil: 6  Natureza dos direitos metaindividuais: 6  Classificação do processo coletivo: 7  Principais princípios do direito processual civil coletivo: 12  Objeto do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais,…