O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

de Bessas – rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito…

Consumidores y Ciudadanos ANÁLISIS Y PROPUESTAS Defesa do consumidor no Brasil: contextualização histórica, legislação e mapa das instituições publicas e sociais atuantes no tema * Marcos Vinicius Pó Análisis y Propuestas Consumidores y Ciudadanos Resumo Executivo traçado, complementado pelo Anexo II do estudo, mostra a diversidade de instituições atuantes e aponta as dificuldades potenciais que a defesa do consumidor pode enfrentar em um sistema fragmentado…

intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente determinados. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando a conformidade da nomenclatura “Lei Seca” adotada no Brasil, com seu conceito…

4.2009 DJe 5.5.2009, ed. 355 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 782.895-SC (2005/0156263-9) Relator: Ministro Sidnei Beneti Agravante: Transportes e Distribuição de Gás Farias Ltda. Advogado: Rogério Reis Olsen da Veiga Agravado: Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Advogado: Emerson Lodetti e outro(s) EMENTA Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Cobrança antecipada do VRG. Descaracterização do…

frequentar um curso de pós-graduação de qualidade. A toda equipe da Fundação Carlos Chagas responsável pela gestão do Programabolsa no Brasil, principalmente, à Coordenadora Profª. Dra. Fúlvia Rosemberg e à Profª. Dra. Maria Luisa Ribeiro, que com dedicação e competência têm contribuído, muitíssimo, para a inclusão de estudantes negros/as nos Programas de Pós-Graduação no Brasil. Ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação Profº. Livre Docente Luiz Alberto David Araujo pelas orientações…

Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, na pessoa de seu dirigente Cel. Wellington Corsino, pela confiança, apoio e oportunidade proporcionada. Aos professores Laura Duarte e Marcel Burstyn pelas observações valiosas apresentadas na qualificação deste Trabalho. À Camila, Adriana e Priscilla pela atenção e valiosa colaboração na correção e formatação da versão final deste trabalho. Aos meus amigos queridos que com carinho e apoio sempre me incentivaram. A todos que, direta ou…

judicial dos documentos produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Como é de conhecimento de todos, a norma processual penal, em consonância com a constituição Federal de 1988, trás o rol das provas admitidas em juízo, bem como o meio pelas quais é possível a sua produção, sob pena de tê-las como ilícitas ou ilegítimas. O problema na utilização judicial dos documentos produzidas pela ABIN surge pelo…

tanto procedemos a uma análise histórica sobre a questão da legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil, considerando aspectos ligados à participação do Estado. Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da mutação, destaca também entre outros o processo de criação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares e suas vicissitudes, enfim até a recepção do Estatuto da Criança e do Adolescente.…

deste momento mantenham seus telefones celulares desligados. Senhoras e Senhores, bom-dia a todos! Mais uma vez, agradecemos a gentileza de desligarem os seus telefones celulares. As Supremo audiências Tribunal Federal públicas seguem organizadas formalidades para pelo sua viabilização. Assim, em respeito às tradições desta Corte e aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não serão permitidos aplausos,…

Crimes de Responsabilidade .........23 3.2.3 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Administrativo.......................27 3.2.4 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Civil ......................................29 3.3 ASPECTOS DA LEI FEDERAL 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ......32 3.3.1 Sujeitos Passivos .....................................................................................33 3.3.2 Sujeitos Ativos.........................................................