O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

pertence, assinatura ________________________________________________________ Nome, titulação, instituição a que pertence, assinatura Belo Horizonte 2005 Aos meus pais, Juvenor e Sany. Ao professor e amigo Adriano Miglio Porto, pela orientação, conselhos apoio e confiança, que tornaram possível a conclusão deste trabalho. À minha irmã Ana Maria pelo incentivo e carinho, incondicionais. Ao meu marido, Sérgio Alberto e meus filhos: Tatiana, Luana e Sérgio, pela presença, carinho,…

bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S ÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades…

Organizadores CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br 1ª edição – 2012 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão Diagramação –

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…

de que a questão ambiental é a preocupação mundial para toda a humanidade. Primeiramente, se mostrará o conceito de ética relacionado ao direito ambiental e sua trajetória no Brasil, de forma a sustentar a atuação dos juristas diante dos crimes ambientais e seus impactos na sociedade, tendo como alicerce a Constituição Federal de 1988. Após, uma análise geral da legislação, sob a ótica da interpretação e sua aplicação. Palavras-chave: Ética. Ética Ambiental. Direito Ambiental.…

direito às férias proporcionais nos casos de cessação da relação empregatícia quando o empregado tiver completado o período mínimo de serviço (que não pode ultrapassar seis meses). Por influência dessa norma internacional, que foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 3.197/99, o TST alterou as Súmulas nº 261 e 171 para dizer que os empregados admitidos a menos de 12 (doze) meses que pedem demissão têm direito às férias proporcionais. GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA Letra “b”, art. 133, II

obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. 1.2. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas do Estado, destinados à execução de funções, tal como por Montesquieu, decorrentes das principais atividades do Estado: PODER EXECUTIVO,…

PENAL QUARTA TURMA RECONHECE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MEIO HÁBIL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

me especializado no Direito Civil, matéria que possuo algumas obras e artigos publicados. Minha intenção com este curso é ministrar aulas direcionadas para o concurso de ANALISTA JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações ao aluno e abrangendo a totalidade do edital referente à matéria de Direito Civil, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas provas, evitando opiniões…