O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

sobre Ética, essencial falarmos um pouco sobre a atividade do advogado, isto é, o que compete privativamente aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil: Devemos lembrar que, não é obrigatória a postulação por advogado, por exemplo, nos Juizados Especiais Federais e Estaduais (dependendo do valor da causa, nos termos da lei), Justiça do Trabalho e impetrar habeas corpus. Ainda, frase constantemente cobrada é que o advogado presta um serviço público e exerce função…

1 – 1 – Encontre a solução para o caso que segue: Luciano, advogado na cidade de Santana do Livramento/RS, exerce a advocacia desde 2001, e agora (2012) ganhou uma bolsa de estudos para especialização a ser realizada na área do Direito Internacional, do governo da Espanha, através do CNPQ. Tal especialização terá duração de 14 meses. Ele está em dúvida quanto à manutenção do vínculo com a OAB durante o tempo que estará fora. a) Aponte as possibilidades, inclusive salientando as vantagens

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências

Industrial do Século XVIII, e consequentemente o agravamento das relações trabalhistas. A criação das primeiras instituições voltadas para a resolução de conflitos oriundos das relações do trabalho no Mundo. O desenvolvimento da Justiça do Trabalho no Brasil fruto das ações do governo Getúlio Vargas. Faremos uma análise dos seus órgãos relacionados, sua regulamentação, divisão e atribuições. Na segunda parte apresentaremos as principais funções do Perito Contador e sua relação direta…

organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas: 1) Direito…

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho, revelando

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO BACHARELADO EM DIREITO NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO RECIFE 2013 NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO Monografia de conclusão apresentada à UNINASSAU requisito parcial para aprovação no Curso de Direito, sob orientação do Prof. MSc. Francisco Valério. RECIFE 2013 AGRADECIMENTOS À Deus em sua infinita bondade pela concessão da proteção…

importância e a indispensabilidade do advogado dentro da sociedade, a sua função social no Estado Democrático de Direito. Para tal fim, no decorrer do trabalho fez-se um estudo sobre o exercício da advocacia, apontando regras e princípios positivados na lei que realçam a função social do advogado. A evolução da advocacia no Brasil e no mundo, a função social do advogado, o exercício da ética na advocacia, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o advogado do novo milênio são…

ADC A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993. Trata-se de um controle de constitucionalidade abstrato, concentrado e repressivo. Tem por finalidade afastar a insegurança jurídica sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal. E assim, preservar a ordem jurídica constitucional Objetivo A ADC tem por objeto a lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a…

outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
 II - o trabalho e o tempo necessários;
 III - a possibilidade de ficar o advogado impedido…