O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

1) O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado

lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 5. Eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII. 3. Atribuições do Senado.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas, definidas no art. 52 da Constituição. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de…

comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Idealizaram, portanto, os nossos constituintes o Estado brasileiro como Estado-Democrático-de-Direito. Destaca-se a dignidade da pessoa humana, que significa respeitar os direitos fundamentais consagrados no art. 5.º da Constituição, que veremos mais adiante. “Constituem objetivos Federativa do…

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da…

2.1. Origem do Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8 2.1.2. Constituição de 1891 9 2.1.3. Constituição de 1934 10 2.1.4. Constituição de 1937 12 2.1.5. Constituição de 1946 12 2.1.6. Constituição de 1967 14 2.1.7. Emenda Constitucional n. 1/69 15 2.1.8. Constituição de 1988 16 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL NA CF/88 17 3.1 Organização do Ministério Público 17 3.1.1 Ministério Público Da União (MPU) 17 3.1.1.1 Ministério Público Federal (MPF) 18 3.1.1.1.1…

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o

Faria A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOIÂNIA MARÇO DE 2013 A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho realizado no 1º período do curso de Bacharelado em Direito na PontifíciaUniversidade católica de Goiás, na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, JUR 1090, turma A05, do Departamento de Ciências Jurídicas, com finalidade de avaliação e composição parcial da nota da N1. Trabalho acadêmico(resumo do texto A função do Advogado e do…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Setembro/2008 ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Comissão do Jovem Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Maranhão Presidente: Karine Maria Rodrigues Pereira Vice-Presidente: George Henrique do Espírito Santo Souza Secretária: Anna Graziella Santana Neiva Costa Membro: Márcio Araújo Sousa Membro: Edmée Maria Leite Moreira Lima Membro: Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos Membro

deontológicas dos advogados, esclarece os limites das relações com o clientes, do sigilo profissional e da publicidade. Os honorários também são temas de um dos capítulos. O segundo título do código debate o processo disciplinar, as atribuições do tribunal de ética e disciplina e os procedimentos de punição de infratores. Pontos fundamentais do código de ética do advogado A conduta dos advogados exige respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais; O advogado é…

didático a fim de responder ao seguinte caso concreto: Caso 1 – Ética e o Advogado – Renato Ribeiro Velloso Quando falamos sobre ética, temos a ideia da busca dos princípios e condutas justos, do comportamento ideal, do estudo dos quadros de valores e atos humanos. Definida como a ciência da moral. Advogados possuem o seu próprio Código de Ética Profissional, instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A lei 8906, de 04 de julho de 1994, estabeleceu o Estatuto da…