O Conjunto De Regras Jurídicas Em Vigor Num Determinado

1. Conceito de Direito A palavra “direito” vem do latim directun, que supõe a ideia de regra. Juridicamente se considera direito como a norma de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. A sociedade não existe sem o direito e vice e versa. Como norma de conduta, o direito atribui faculdades ou…

afectivas. Só em sociedade o Homem pode assegurar a sua subsistência, satisfazer as suas necessidades e prosseguir os seus fins. O Homem é portanto naturalmente sociável. A noção de sociedade assume assim primordial importância para a compreensão das regras reguladoras da conduta humana. A noção de sociedade não se confunde com aglomerado de pessoas, nem todo o aglomerado de pessoas constitui uma sociedade, é necessário outros requisitos. Para que um aglomerado de pessoas constitua…

primeiro lugar pelas normas jurídicas e secundariamente pelo conteúdo dessas normas, ou seja, pela conduta humana que elas regulam. Desse modo, na medida em que são estudadas as normas reguladoras da conduta, ou seja, o Direito como um sistema de normas em vigor, trata-se do estudo da Teoria Estática do Direito. No entanto, se o objeto do estudo se volta para essa conduta humana regulada (atos de produção, aplicação ou observância estabelecidos pelas normas jurídicas), ou seja, o…

Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. 3. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica. 4. ( ) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral. 5. ( ) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica. 6. ( ) a lei nova que estabeleça…

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - A caracterização doutrinária da norma jurídica é tarefa das mais árduas, posto que várias normas, de acordo com sua natureza, podem apresentar características distintas. Inobstante tal fato, a doutrina aponta as seguintes e principais características das normas jurídicas: a) BILATERALIDADE - A norma jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre poder

decisão da primeira instância, aplicada por juízes. *Acórdão - Conjunto de decisões dos desembargadores, que trabalham na segunda instância. *Poder Jurisdicional - Poder de aplicar as leis. *Duplo Grau de Jurisdição - O direito das partes de recorrer da ação. *Jurisprudência - Nome dado ao conjunto de decisões estipuladas pelos tribunais não contidas na constituição. *Sanção - É a pena que se impõe ao infrator da norma jurídica pela descumprimento do dever nela contido. Consiste em…

etimologia-DIRECTU que quer dizer correto, certo. Conjunto de princípios, de regras e de instituições destinadas a regular a vida humana em sociedade.Basicamente, é um sistema criado com a finalidade de regular a vida humana em sociedade. *toda sociedade precisa do direito UBI SOCIETAS IBI JUS -> não existe direito sem sociedade regra jurídica- com sanção regra moral- sem sanção, fila de ônibus por exemplo *muitas vezes a regra moral passa a ser jurídica como bancos e filas…

estuda as regras gerais, abstractas e imperativas do relacionamento social, criadas pelo Estado e por este impostas, se necessário, de forma coerciva. Deveres e obrigações impõem-se à conduta de todas as pessoas no convívio familiar, na vida laboral e nas relações sociais em geral. A solução dos conflitos, com base no Direito e mediação do Estado, torna possível a vida em sociedade. Assim, Direito não é somente o conjunto de normas gerais, abstractas obrigatórias e coercitivas (normas…

Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é : regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer…

....................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................................................................................... 7 2.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)................