O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

Dicionário Plácido e Silva. Constituição Conjunto da disciplina I.E.D. – 3 partes chamadas >> EMENTA resumo de algum assunto, resumo do conteúdo da disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o que é ) III – O Direito como garantia. I. I. TEORIA GERAL DO DIREITO 1 – Introdução 1.1 – O que é Ciência? Ciência é uma sistematização de conhecimentos, um conjunto de proposições…

Aula 1 - FONTES DO DIREITO 1 – Generalidades: . Normas para fazer possível a vida em sociedade – instrumento de pacificação social; . Normas morais (consciência moral), religiosas, etiqueta, jurídicas, etc. . Exprimem um dever ser; . O que diferencia uma norma jurídica das demais normas é a coercibilidade: a possibilidade do uso da força em caso de inobservância da lei. Difere de coatividade: exercício efetivo da coerção. . Consequências da coerção: - Imperatividade : dever…

COMPORTAMENTO. Daí surge DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS, disciplinadoras da VIDA SOCIAL. Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja OBRIGATÓRIA. Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir sua realização, através da imposição COATIVA. Contudo, mesmo sendo as normas obrigatórias, é impossível evitar CONFLITOS DE INTERESSES entre os cidadãos, e entre estes e o ESTADO. Então, para manter o império da ORDEM JURÍDICA e…

Cavalcante¹; Miguel Marx[2]RESUMOOpresente artigo aborda como o Direito e suas ramificações são fundamentais para a administração das organizações em geral. O Direito sempre esteve presente nas organizações, este estudo visa mostrar como asnormas jurídicas tornaram-se indispensáveis para a prática gestora, através de pesquisa bibliográfica. Algumas ramificações do Direito estão mais relacionadas à Administração, estas são diretamenteligadas ao ato de gerir, como o Direito Comercial,…

Constituição como um Sistema Aberto constitucionais: princípios e regras1. de Normas. Normas “O processo e o procedimento, devidamente regulados pelo direito, são meio (ou método) empregado na formação da vontade estatal em um Estado de Direito. Estão a serviço da racionalização do direito e de seu aperfeiçoamento na persecução daquela idéiaretora que é a justiça, à medida que lhes é intrínseco um caráter lógico, enquanto seqüência ordenada de atos em vista de um fim, bem como por se…

de câncer, princípios e fundamentos legais. 2 PROBLEMA Ao longo dos anos, a legislação brasileira vem contemplando uma série de direitos aos portadores de câncer, delineando avanços importantes no contexto da afirmação e consolidação de um conjunto protetivo essencial para responder aos reclames constitucionais não somente do direito à saúde, mas também à dignidade da vida humana. A diversidade e abrangência das garantias conferidas aos portadores de câncer, e em certos casos…

direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Gustav Radbruch – jusfilósofo alemão, citado por Washington). O Direito disciplina as condutas através da norma jurídica. Portanto, a norma jurídica é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”. Há diferença entre o “ser” do mundo da natureza1 e o “dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas,…

ou mesmo tradicional. Eu quero colocar e tentar responder, num determinado contexto à luz de uma constituição concreta1, a três interrogações fundamentais: que tipo de Constituição é a Constituição da República de Angola? Que elementos ou traços definem o conteúdo dessa Constituição? Para que serve a Constituição? Constituição angolana A constituição angolana atualmente em vigor é a terceira desde que a República de Angola é um Estado…

fazia-se sentir um reforço do poder real, permitindo ao rei intervir de uma maneira autoritária, em matérias jurídicas, cada vez mais numerosas. Actuará de forma a elaborar leis que lhe permitam, organizar e administrar o seu reino. Não era apenas o rei que legislava, mas também alguns duques e condes. Em algumas cidades verificou-se elaboração de leis, de maneira a impor aos seus habitantes normas de direito por via autoritária. Entre 1150 a 1200 aparecem as leis reais, senhoriais e…

a garantir ou preservar a dignidade do ser humano ocupado no trabalho nas indústrias, que, com o desenvolvimento da ciência, deram nova fisionomia ao processo de produção de bens na Europa e em outros continentes. A necessidade de dotar a ordem jurídica de uma disciplina para reger as relações individuais e coletivas de trabalho, expandiu se pelo mundo industrializado com muita velocidade. A sua trajetória é contada pelos historiadores em períodos . Existem diversos critérios de…