O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

algumas políticas publicas, ou seja, é a participação do Estado e da sociedade em conjunto em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades. O Direito é uma forma específica de controle social, cujo principal objetivo é viabilizar a existência em sociedade, trazendo paz, segurança e justiça através das normas de condutas. Portanto trata-se de um controle formal e possui três características de normas: Explícita: Forma clara e exata que indica o que a população não deve…

acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária, senão que também outorgar ao imune o direito público subjetivo de não sofrer a ação tributária do Estado. A norma imunizante, portanto, tem o duplo papel de fixar a competência e de conferir ao seu…

ELIAS F. DOS SANTOS JÚNIOR Ética Trabalho sobre Ética apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito para obtenção da nota do 1º bimestre do 8º período de Direito, a pedido da disciplina Ética Geral e Profissional, tendo o Professor Marcos Araújo como docente. Turma: D-30 - Noturno. Porto Velho – RO/2011

1 O Direito é, pois, o domínio normativo de ordem social que mais atinge o homem no dia-a-dia da sua existência.2 É pelo direito que se definem as coordenadss fundamentais da nossa posição na sociedade em que convivemos, ou dele depende nosso estatuto social. No estado moderno é corrente utilizar a expressão direito como significando um conjunto de normas de conduta social, emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. 1.1. Direito Público e Privado A primeira mais…

Relação moral e direito – Kant Moral x Direito Autonomia Heteronomia Obediência se faz de forma livre Obedece a uma lei criada pelo estado Motivação fundamental do dever A observacncia da norma não é pela Imperativo categórico própria norma (ex.: sanção) Legislação interna Legislação externa Imperativo hipotético Kant chega ao direito através da moral, com essa distinção ele está preocupado em fazer uma distinção entre liberdade de coação, para preservar o espaço do indivíduo, no sentido de que

em muitos casos, considerado mais forte do que um papel assinado e com a firma reconhecida. A lei teve a responsabilidade de homologar essas condutas e a permissão de punir civilmente os que agem de forma contrária, ou seja, de má-fé. Assim, criou normas e sanções, contratuais, a fim de coibir as práticas ilícitas daqueles que não agem com honestidade e da maneira esperada, de boa-fé. Infelizmente, uma pequena parcela de má-fé consegue burlar a lei, e agir dentro do contrato, das…

jurídico, propiciando uma compreensão de conceitos jurídicos comuns a todas as disciplinas do currículo do curso de direito e introduzindo o estudante e o jurista na terminologia técnico-jurídica. 1.2 (Paulo Dourado Gusmão) Conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. 1.3 (Paulo…

comunidade ou coletividade de pessoas, há necessidade de normas de comportamento. Aquele que reside de forma isolada, cria as suas próprias regras para o seu bem estar, logo não necessita de normas, do Direito. Assim se referia Ulpiano, jurista romano: - Ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus,- “onde está o homem, aí está a sociedade; onde está a sociedade, ai está o direito” O direito é uma ciência social e jurídica, tem por excelência, primeiramente, estudar o…

de Direito da Família que elaborássemos um trabalho sobre um dos temas que faz parte do 1º semestre da cadeira de Direito da Família. O tema por mim escolhido foi “Fontes da relações jurídicas familiares (noção) - Parentesco e Afinidade”. No entanto, dado que nos termos do Artº 1576º CC as relações jurídicas familiares não se reduzem ao parentesco e à afinidade, entendi abordar a noção de casamento e de adopção. Acresce o facto de que, sendo a afinidade uma relação familiar…

acontecimentos sociais que reclamam regulamentação jurídica. Há na sociedade vários fatores que necessitam dessa regulamentação e inclusive alguns deles, em princípio, nenhuma relação teriam com o Direito como, por exemplo, os fatores históricos, religiosos, naturais (clima, solo, natureza, geografia), demográficos, políticos, econômicos, etc. São elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico. O conjunto desses fatores sociais e…