O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

ATPS. DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor: Luiz Lagrota Aluno: Alex S. Caetano dos S. Souza R.A.: 118.332.597-1 9ºSEMESTRE - CURSO: DIREITO Taboão da Serra - 2015 Direito Administrativo

soma-se a eficácia e diminuição no número de ocorrências nessa problemática. Por fim a realização de medidas e sanções aplicativas pela autoridade policial oriundos da nova mudança imposta, afim de que proporcione, de forma prática, a verdadeira proteção no cotidiano das vítimas. PALAVRAS-CHAVES: Lei n° 11.340/06. Lesão Corporal Leve. Ação Penal Pública Incondicionada. ABSTRACT Lectures over the Maria da Penha Law , which refers to Law No. 11,340 , which entered into force on…

JACI FAUSTINO DA FONSECA TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012

Quando esses direitos não são respeitados, a Constituição os garante por meio do acesso à justiça. Para solucionar os conflitos existem diversas alternativas como a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. Um exemplo de heterocomposição é a conciliação. As audiências de conciliação podem ter mais êxito quando a participação dos prepostos é mais efetiva. Para isso, é importante que as empresas treinem seus prepostos e tenham consciência que seu representante não pode…

TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 Dedico

DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO SOCIEDADE PRÉ-INDUSTRIAL − Escravidão ⋄ na sociedade pré-industrial não havia um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho; o trabalhador não era considerado sujeito de direitos, mas sim coisa; não havia direitos trabalhistas; ▪ Servidão ⋄ o senhor feudal (dono das terras) dava proteção militar e política; não tinham uma condição livre; o trabalho era obrigatório; os camponeses presos às glebas que cultivavam tinham…

INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho, ou Direito Laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Direito do Trabalho no Brasil se refere ao modo como o Estado brasileiro regula as relações de Trabalho e as normas e conceitos importantes para o seu entendimento. As normas do Direito do Trabalho brasileiro estão regidas pela CLT (Consolidação…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, jurisprudência e 1000 questões A B PDEA AB AB AB Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais RrsPrIrr o AUTOR N to PACA COPIA © 2004, Editora I mpetus Ltda. EDITORES: INGRID NERY (GERÊNCIA EXECUTIVA E ADMINISTRAÇÃO) E WILLIAM DOUGLAS (EDITORIAL) CONSELHO EDITORIAL: BENJAMIN CESAR MARCELO ALEXANDRINO SYLVIO MOTTA (PRESIDENTE) CLAUDIO BORBA RENATO AQUINO THELMA FRAGA CLEYSON M. MELLO…

cooperação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda e das autoridades dos Estados, além dos ilícitos penais praticados em detrimentos de bens, serviços ou interesses da União. Para que o Estado possa promover o jus puniendi, evitando que os crimes não fiquem impunes, é necessário apresentar a pretensão punitiva ao Estado-juiz, sendo que, pelo princípio da obrigatoriedade a polícia judiciária é obrigada a instaurar o devido Inquérito Policial e o Ministério Público a promover a…

eleitorais; 2.1.3) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 2.1.4) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; 2.1.5) ser moralmente idôneo e não ter registro de antecedentes criminais; 2.1.6) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; 2.1.7) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do grupo ocupacional/categoria/área/especialidade para o qual concorre; 2.1.8) ter concluído curso…