O Conflito No Sentido Lato

devendo, por isso, serem respeitados, ainda que ausente determinação expressa da lei. Ademais, o Código não veda a possibilidade de que o juiz ouça o executado, bem como todos os demais sujeitos que eventualmente participem do processo. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÕES DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nas relações de consumo a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício, sendo inaplicável a súmula 33, do STJ. O…

EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que…

pois caracteriza a sua ação. O comportamento retém uma posição, mas nem sempre se harmonizam entre si, por exemplo, a mulher esta comprometida como os deveres de dona de casa e como aluna de uma universidade tem as suas obrigações, pois com esse conflito nem sempre conseguira fazer tudo dentro das suas normais sociais. A participação do indivíduo na sociedade ocorre através das posições que ele ocupa. Todo o processo de socialização ocorre para preparar o indivíduo para participar das…

MINI.CURSO Portifólio CURSO de ATUALIZAÇÃO em nível de Pós-graduação lato sensu 24,25 e 26 de Abril de 2014 A. GENERALIDADES Professor: Dickran Berberian Engenheiro Geotécnico e Patologista de Fundações e Estruturas, Pós graduado pela COPPE/UFRJ, especialista em Geotecnia e

foi recepcionado pela Constituição Federal no plano material, sendo válido o RDBM a que este Decreto autorizava. Se recepcionado, passou então a ter “força de lei”, e no plano formal somente poderia ser alterado ou revogado por outra lei. Nesse sentido, temos o ensinamento de Márcio Luis Chila Freyesleben, ao comentar o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais [2]: “[...] com efeito, após a CF/88 o RDM passou a ter força e natureza de lei ordinária, não…

Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal e do Instituto…

coletivo 2 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva lato sensu ou se postula um direito em face de um titular de um direito coletivo lato sensu, com o fito de obter uma providência jurisdicional que atingirá uma coletividade ou um número determinado de pessoas”. 3.1. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO COLETIVO - A especial legitimação para agir. - A afirmação em juízo de um direito coletivo lato sensu. - A extensão subjetiva da coisa julgada. 04. PROCESSO COLETIVO E

quaisquer concepções definidas de uma forma alternativa de sociedade. Somente nos tempos modernos, e particularmente a partir de algumas revoluções é que a classe social se tornou objecto de estudo. As sociedades ocidentais são ainda capitalistas, no sentido de que os seus sistemas económicos são dominados por empresas industriais de propriedade privada e de que existem diferenças sociais muito acentuadas entre o grupo dos proprietários industriais e o grupo de salariados. Dentro de…

estudos com identidade e problemática próprias. Ela estuda os atos da educação e para isso busca também conhecimentos em outras áreas. Pois, embora seja uma ciência no conjunto das Ciências da Educação, afasta-se das demais para garantir a unidade e sentido das contribuições destas ao fenômeno educativo, dando assim um enfoque globalizante a esse fenômeno, ao mesmo tempo que unitário. Portanto, a Pedagogia é uma ciência da ação, como a Ética e a Política, mas não uma ciência prática…

1º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual acolheu o Recurso de Revista interposto pela Embargada e declarou improcedente a demanda, para considerar válido o Direito de Dano Moral. 2 DO CABIMENTO DO RECURSO O acórdão atacado está em conflito direto com a jurisprudência da 6ª Turma do TST, admitindo o dano moral, pela responsabilidade objetiva, em relação ao a atos praticados por outro funcionário. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2847006720105030000…