O Conceito De Poder Admite

- Cautelares típicas ou nominadas; - Cautelares atípicas ou inominadas. Classificações no CPC - Medidas preparatórias; - Medidas incidentes. - Medidas de cunho cautelar ou jurisdicional; - Medidas de natureza administrativa. 3 6. O Poder Geral de Cautela. - Fundamento legal: art. 798 do CPC; - Pressupostos: Características nominadas; idênticos às cautelares - Compreende: autorização ou vedação à prática de determinados atos, guarda de pessoas, depósito de bens e

Reconvenção Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito e justificação sistemática Reconvenção é a demanda de tutela jurisdicional proposta pelo réu em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial. Com ela, o réu introduz no processo uma nova pretensão, a ser julgada em conjunto com a do autor. Menos tecnicamente, diz-se também que ela seria uma ação dentro da ação; e realmente a reconvenção é ato de exercício do direito de demandar, dentro do mesmo

contra determinadas pessoas, enquanto a decadência corre contra todos. A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se interrompendo pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescriçãoPRESCRIÇÃO Conceito: a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma sua pretensão ou ação. A prescrição se inicia no momento em que há violação de direito. Requisitos: a) a violação do…

NÃO SOLENES (INFORMAIS) – refere-se a imprescindibilidade de uma FORMA específica para a validade do contrato. Regra no nosso direito: informais e consensuais (arts. 107, 104, III, CC) Cautela: art. 227 CC –prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 10 vezes o valor do sm. vigente no país ao tempo em que foram celebrados. Ex: SOLENES: compra e venda de imóvel + de 30 s.m.: escritura pública + registro (arts. 108 CC, 1227, 1245). -…

Intervenção de terceiros - denunciação da lide CONCEITO- Da-se a intervenção de terceiro quando alguém ingressa como parte, seja em substituição ou em acréscimo, ou assistente da parte em processo pendente. FUNDAMENTO- Se admite a intervenção de terceiros quando a sentença puder alcançar terceiros, direta ou indiretamente. Segundo Fredie Didier Jr. é fundamental perceber, portanto, que a correta compreensão das intervenção de terceiors passa , necessariamente, pela constatação de…

O art. 16 estabelece o reconhecimento do "Princípio da Anterioridade" relativamente ao processo eleitoral. Portanto as regras produzidas pela EC 52/06 não se aplicam às eleições que ocorram em 2006. AULA 14: Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras…

RECURSOS 1 – Conceito de Recurso Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do seu conceito a…

Introdução João Duns Escoto (1226- 1308) desenvolve este conceito com bases em Aristóteles, mas se diferencia. Escoto passa a entender a essência como algo próprio dos últimos indivíduos. Assim, ele faz de outro modo em relação aos seus anteriores na Idade Média. O estudo da essência em Duns Escoto prova que não existem problemas perenes (eternos,inacabáveis, permanente, duradouro) em filosofia.A essência para Escoto é um problema real e a metafísica trata tanto dos indivíduos reais quanto

Introdução João Duns Escoto (1226- 1308) desenvolve este conceito com bases em Aristóteles, mas se diferencia. Escoto passa a entender a essência como algo próprio dos últimos indivíduos. Assim, ele faz de outro modo em relação aos seus anteriores na Idade Média. O estudo da essência em Duns Escoto prova que não existem problemas perenes (eternos,inacabáveis, permanente, duradouro) em filosofia.A essência para Escoto é um problema real e a metafísica trata tanto dos indivíduos reais…

Codificação no Direito Civil Brasileiro; 6. O Código Civil de 2002 e os seus Paradigmas (Os valores da Codificação Brasileira); 6.1. Os paradigmas do Código Civil de 2002; 6.2. A socialidade; 6.3. A eticidade; 6.4. A operabilidade ou concretude; 7. Conceito (Constitucionalizado) de Direito Civil e a sua Sistematização; 8. O Direito Civil Constitucional (a Constitucionalização do Direito Civil); 9. A Aplicação dos Direitos Fundamentais (Constitucionais) nas Relações Privadas (Eficácia…