O Conceito De Idoso Na Legislação Pátria

Estudo Crítico da Reforma Militar ex officio por Incapacidade: Uma Nova Proposta à Legislação Castrense. Santa Maria (RS), maio de 2007. 2 Adriana Pereira Machado Porto ESTUDO CRÍTICO DA REFORMA MILITAR EX OFFICIO POR INCAPACIDADE: UMA NOVA PROPOSTA À LEGISLAÇÃO CASTRENSE. Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Especialização em Direito Militar da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA para obtenção do Grau de Especialista. Orientador: Jorge Cesar de Assis

INCONGRUÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA REGENTE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO. Layanna Maria Santiago Andrade1 sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização do direito das pessoas portadoras de deficiência física de integrar o mercado de trabalho: da necessidade de correção e transformação; 2.1. Da necessidade de correção do conceito de deficiência física; 2.2. Direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais relativos ao mercado de trabalho e a Ordem Internacional;…

ainda que não citados, para sempre serão lembrados. Agradeço imensamente. 3 RESUMO O presente trabalho debruça-se sobre o direito à educação da pessoa com deficiência sob a perspectiva da Constituição de 1988. Através dele, analisa-se os conceitos pertinentes a deficiência, tais como acessibilidade, desenho universal e inclusão, colocando-os como complementares na busca da igualdade. À luz das principais convenções internacionais analisa-se a melhor forma de efetivar o…

estado filiativo, seja dentro das relações matrimoniais, apartadamente às de casamento e aqueles advindos por intermédio da adoção, sendo este último colacionado à premissa afetiva das modernas relações em Direito. No quarto capítulo adentra-se no conceito da socioafetividade propriamente dita, correlacionando-a com os meios de reconhecimento da paternidade, a aplicação da posse do estado de filho para que se legitimem Direitos Parentais, seguido de uma breve análise da vigente…

finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou mostrar o conceito de Estado brasileiro e a sua incidência na garantia de vida digna às pessoas humanas, demonstrando a finalidade instrumental de todo o sistema jurídico para efetivação deste princípio fundamental. Através do entendimento de que o…

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos. Mas, infelizmente todos esses direitos ainda dependem de novas leis para regulamentá-los e, promover a devida alteração na legislação vigente. Surgem dificuldades palpáveis no controle exato de horas HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13210" \l "_ftn2" \o "" [2] laboradas, portanto será necessário que seja…

direito a aplicabilidade da guarda compartilhada, por meio de análise em processos judiciais que tramitaram na 2ª e 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre, através de amostragem. Ainda, haverá uma breve abordagem teórica do conceito de guarda compartilhada, enfocando os princípios constitucionais concernentes ao tema para, então, passar a enfocar a aplicabilidade da guarda compartilhada nas ações. Palavras-chave: Guarda compartilhada – Princípios…

DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500457-47.2013.4.05.8308 PÁG 11 Anexo 1.4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA.…

ou não de conferir ao Ministério Público, de forma direta, o poder investigatório criminal. [Metodologia] Nessa pesquisa será utilizado o método dedutivo, o qual utiliza busca jurisprudencial, doutrinária e legal. O enfoque será à luz da doutrina pátria, consubstanciada nos posicionamentos dos mais conceituados doutrinadores, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do ordenamento jurídico constitucional, legal e infralegal que tratam sobre a temática em tela. [RESULTADO] Na…