O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

(Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu titular, salvo em caráter excepcional consoante a aplicação causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. - Reconhecer a relevância do estudo dos crimes de perigo à periclitação da vida e da saúde enquanto figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. -…

p. 3193. 511. Nesse sentido: STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido: STF, RT, 606/418. 534 b) impede, em regra, o sursis; c) causa, em regra, a revogação do sursis; d) causa a revogação do livramento condicional; e) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De…

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade. Da nacionalidade. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração…

Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – Direito Constitucional Definição de Conceitos Básicos. Constituição: posição hierárquica das normas constitucionais; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos e garantias individuais e coletivos; direito de ação e suas espécies processuais; direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo;…

crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). Conceito: A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma,…

abordar a origem dos referidos juizados, bem como apresentar os argumentos contrários e favoráveis à discussão, que, conforme dito antes, persistem em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Transação penal. Ação penal privada. extinção da punibilidade. ABSTRACT This paper will address an argument that since the sanction of federal law 9099/95 - which established the Special Civil and Criminal Courts have been imposing divergent understandings, whether doctrinal,…

constitui em uma condição prévia para a obtenção do benefício, ou em uma condição para, ao final do período de prova, ser decretada a extinção da punibilidade? Explique. 18. Como se estrutura, em nosso sistema, a pena de multa? (Dissertação breve.) 19. No que diz respeito à medida de segurança, disserte sobre a periculosidade (conceito e espécies). 20. Nas causas obrigatórias de revogação do livramento condicional, existe diferença se o crime — que gera a revogação — for cometido…

verdade. 3)-calar a verdade: ocultar a verdade, não é o mero silêncio. Não constitui falso testemunho a negação em prestar depoimento, já que quem recusa nem prestou o depoimento. No calar a verdade ou reticência declara-se ignorar o que se conhece. Conceito de falsidade: 2 teorias Teoria objetiva: uma declaração é falsa quando é diferente da realidade, não importando o que o agente pensa sobre ela. Teoria subjetiva: uma declaração é falsa quando é diferente do que o agente sabe. É a…

dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as causas de extinção de punibilidade. Hodiernamente, limitando drasticamente o poder de auto-tutela do indivíduo (v. g. art. 345 do Código Penal brasileiro), o Estado avoca para si o exercício do jus puniendi, passando a ser somente ele o detentor da…