O Conceito Andre Montoro

legislação, é a mais importante fonte do Direito e, é a “regra geral de Direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita” (VENOSA, Sílvio de Salvo). E, diante desse conceito, torna-se importante a análise dessas características. A lei, como regra geral, refere-se a um determinado caso particular. Por conseqüência, a abstração refere-se aos efeitos da lei que não podem, de regra, produzirem efeitos…

A unidade e completude do ordenamento jurídico e sua coerência, segundo André Franco Montoro O ordenamento jurídico é o conjunto de normas e princípios jurídicos, ditados pelo poder público, no qual as normas e leis são obrigatórias e tem por finalidade proteger os interesses e relações de todos os cidadãos. Entre eles, o próprio Estado, com a intenção de manter a ordem social e política, aplicando normas que visam o bem estar social. Para que o ordenamento funcione

que o conjunto normativo seja coerente e harmônico, desprovido de contradições internas. Ordem jurídica se traduz por normas de conteúdo claro e objetivo, que fornecem certeza ordenadora aos seus destinatários.” (NADER, 2008, p. 15) Com estes conceitos do doutrinador Paulo Nader abrimos a discussão: As leis possuem um texto ou um conteúdo coerente e harmônico, desprovido de contradição interna e que ainda por cima apresentem um conteúdo claro e objetivo? Ao se deparar com está…

materiais, podem se mencionados: a) A realidade social, isto é, o conjunto de fatos sociais que contribuem para a formação do conteúdo do direito; b) Os valores que o direito procura realizar, fundamentalmente sintetizados no conceito amplo da justiça. (Montoro, 2014, p. 373). Tendo como principal objetivo do trabalho, analisar melhor os tipos de fontes que mais atuam em nosso ordenamento, falaremos mais das fontes formais. 1.2 LEI Nos sistemas do direito legislado, a…

cada um de seus membros. Já fiz as alterações necessárias em cima (na apresentação), leia e veja se está bom e se concorda. Opiniões de Autores (escreva: Ponderação dos Doutrinadores) fica mais bonito. Direito como ciência segundo “ André Franco Montoro”. O vocabulário “direito” em uma de suas opiniões fundamentais designa a “ciência do direito””ciência jurídica ou jurisprudência”. Ao estudar o direito como ciência, devemos naturalmente examinar sua definição, assim como o…

Justiça distributiva Montoro, André. Introdução à Ciência do Direito, editora Revista dos Tribunais, 1968. 1. Conceito de justiça distributiva 1.1. Campo de ação e importância “(...) cabe à justiça distributiva regular a aplicação dos recursos da coletividade às diversas regiões ou setores da vida social, disciplinar a fixação dos impostos e sua progressividade (...)”. Cabe a tal aplicar recursos também, para a participação dos empregados nos lucros. Aplicação do sálario-familía ou até mesmo

instituição frequentada, as descobertas desse universo tão especial na área da educação e o plano de aula elaborado a partir dos estudos aprofundados. 1. CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA E ALUNOS DO EJA CMEJA Doutor André Franco Montoro esta situada na cidade de Jundiaí, bairro Vila Arens, mantida pela prefeitura Municipal de Jundiaí e administrada pela Secretaria Municipal de Educação. Atende aos Jovens e Adultos que não tiveram oportunidade de cursar os…

Direito ANO/SEMESTRE: 2005/2 PROFESSORES: Aline Martins Coelho/ Publio Borges Alves EMENTA A teoria dos objetos. Sociedade Humana, Valores Sociais e Regras de Conduta. O Valor. A Cultura. O Direito. Disciplinas que estudam o fenômeno jurídico. Conceito de lei. A Ciência do Direito. O Direito e os demais sistemas normativos. O Direito Objetivo e Positivo. A norma jurídica. O Direito Subjetivo e a situação jurídica. A relação jurídica. As fontes do direito. A teoria dogmática do…

Gremaud André Franco Montoro Filho Antonio Evaristo Teixeira Lanzana Carlos Antonio Luque Carlos Marques Pinho Diva Benevides Pinho Gilson de Lima Garófalo Luiz Carlos Pereira de Carvalho Márcio Bobik Braga Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos Marcos Giannetti da Fonseca Raul Cristovão dos Santos Roberto Guena de Oliveira Roberto Luis Troster Rudinei Toneto Jr. Manual de introdução à economia www .saraivauni.com.br www.saraivauni.com.br Autores: Amaury Patrick Gremaud, André…

direitos garantidos e fundamentais do nascituro. Estamos numa sociedade em que se valoriza mais a vida de um animal do que a vida de um nascituro, onde a morte de um animal deve ser indenizada e a de um ser humano não. Está na hora de rever os conceitos e valores. “O nascituro é pessoa porque traz em si o germe de todas as características do ser racional. A sua imaturidade não é essencialmente diversa da dos recém nascidos, que nada sabem da vida e, também não são capazes de se…