O Codigo Comercial Sancionado Em 1850

A disciplina[editar | editar código-fonte] A história do direito é componente obrigatório nos cursos de Direito no Brasil e possui uma autonomia disciplinar. 3 A rigor, não há que se falar em história do Direito, com um caráter universalizante em uma progressão temporal linear. Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que encontramos são tradições culturais particulares que informam práticas rituais de resolução de conflitos - sejam estas formais ou…

especiais para cada uma das castas que compunham a sociedade daquele período. Nos casos a serem julgados e que não estivessem previstos nas Ordenações Filipinas, casos omissos da legislação nacional, aplicavam-se subsidiariamente: O direito romano (Código de Justiniano), a partir das glosas (interpretações) de Acúrsio e das opiniões de Bártolo ou o direito canônico. Este último invocado quando estivesse em voga o pecado, como nos casos de crimes de heresia ou sexuais. Na falta de…

E TRIBUTÁRIO DYNNA MARCIA DE O. CARVALHO - 7705678380 Camocim-CE Novembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 CAPÍTULO 01: CONCEITOS BÁSICOS DE DIREITO EMPRESARIAL 04 1.1 Direito Comercial 04 1.2 Direito Empresarial 04 1.3 Empresa e sua evolução 04 1.4 O empresário 04 1.5 Descrição detalhada da empresa COELCE 05 CAPÍTULO 02: DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL 06 2.1 Noções de Direito…

foram então um dos períodos em que a vingança privada foi a forma de punição mais frequente, usada por povos primitivos. O Talião e a composição foram duas grandes regulamentações que encontraram a vingança privada. Uma das normas adotadas pelo código de Hammurabi foi: Art. 209- Se alguém bater em uma mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Art. 210-Se a mulher morrer, o filho do agressor é morto. O Talião foi um grande avanço na história do Direito penal,…

O Código Criminal de 1830 Desde a proclamação da independência em setembro de 1822, a primeira prvidência foi manter as leis protuguesas, de modo a não existir uma brecha legislativa. Em 1827 o Imperador enfatizou a urgência de elaborar-se a codificação civel, no ano seguinte optou-se por criar uma Comissão Biameral para o estudo do assunto e após passado o resultado para a Câmara dos Deputados, foi aprovado e 1830 e entrou em vigor em 8 de janeiro de 1831. 5.5 Alguns Pontos do…

tortura, de marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da eqüidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação do princípio básico da reserva legal.…

patris), denominou-se patrimônio. O termo passou a ser utilizado para quaisquer valores, mesmo que estes não tivessem sido herdados. A origem da Contabilidade está ligada à necessidade de registros do comércio. Há indícios de que as primeiras cidades comerciais eram dos fenícios. A prática do comércio não era exclusiva destes, sendo exercida nas principais cidades da Antiguidade. A atividade de troca e venda dos comerciantes semíticos requeria o acompanhamento das variações de seus…

Pombalinas. 4.2. Positivismo jurídico. 4.3. As codificações portuguesas no campo do direito privado. 5. A influência das Ordenações Filipinas no direito privado brasileiro e sua evolução histórica. 5.1. A influência das Ordenaçoes Filipinas no direito comercial brasileiro. 5.2. A influência das Ordenações Filipinas no direito civil brasileiro. 5.2.1. Direito de família. 5.2.2. Direito das obrigações. 5.2.3. Direito das sucessões. 6. Conclusão. Referências. RESUMO: Neste artigo,…

....................................................12 4. Conceito de Direito Empresarial e Comercial ...............................................13 4.1 Direito Comercial .........................................................................................13 4.2 Direito Empresarial ......................................................................................14 5. Direito comercial no…

conseqüente escrituração dos fatos contábeis perante o Código Comercial Brasileiro e pelas legislações emitidas pelo governo federal, seja na esfera tributária ou na previdenciária. Para melhor explanação do assunto em questão, dividimos o texto em três partes: na primeira, tratamos do aspecto legal perante o Código Comercial Brasileiro, a lei maior que rege o funcionamento das empresas, inclusive com as alterações introduzidas no novo Código Civil; na segunda, expomos os textos legais…