O Cidadão Passivo

necessário para o tratamento do requerente, haja vista tratar-se de um dever constitucional. 2 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA É concebido que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela constituição federal. É nesse contexto que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à…

Na atual conjuntura, com a predominância das sociedades de massas, que se baseiam no consumo e apatia, o debate público perde espaço. As preocupações individuais dos cidadãos preponderam sobre a coletividade. A nova configuração política, em que antigos absolutistas deram lugar aos representativos, transformou os cidadãos em passivos, ao invés de ativos. O que muitos autores definem como públicos, são apenas as questões relativas aos domínios do governo e suas instituições. O princípio…

papel da escola é formar cidadãos e da aos alunos ensinamentos que eles necessitam para trabalhar e viver, orientando-os para a vida. A escola deve mostrar a cada indivíduo o seu papel na sociedade, seus direitos e deveres como cidadãos, inserindo-os no meio social. A es- cola deve provê ao aluno um ambiente que propicie não só a aprendizagem como a conversa, liberdade de expressão, valores como respeito, disciplinas e companherismo. Deve contribuir na formação de cidadãos críticos e…

do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e…

estudo do Direito Constitucional do Trabalho, mais especificamente dos direitos fundamentais do cidadão-trabalhador. O trabalho ficará limitado aos efeitos e à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, mormente os elencados no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Texto Magno, que tenham possibilidade de garantia em relações horizontais – de cidadão para cidadão – v.g. a isonomia, a ampla defesa e o contraditório. O objetivo geral do estudo é…

pela forma como trata os afrodescendentes, considerando cidadãos brasileiros todos os homens livres nascidos no Brasil. Vale dizer, que também considerou como brasileiros, os portugueses que tivessem permanecido no país após a Independência e que não trabalhassem para estrangeiros, assim servindo apenas à Coroa brasileira aderido à “causa do Brasil”, e os estrangeiros naturalizados. Desta forma, estavam excluídos do direito de ser cidadão brasileiro, os escravos e os libertos africanos. Contudo

Compliance. Funções: Informação; Coordenação; Motivação; Avaliação; Planejamento; Acompanhamento. Missão: Assegurar a otimização do Resultado Econômico da Organização para garantir “Salvaguarda dos ativos e passivos da organização” e para moderna Controladoria: Ativos e Passivos Tangíveis e Ativos e Passivos Intangíveis. Fale sobre os ativos Intangíveis: Os ativos intangíveis são importantes fatores de diferenciação e, dessa forma, contribuem sobremaneira para a obtenção de…

MARCUS VINICIUS NOVAIS CAPACIDADE TRIBUTÁRIA UMESP / SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 Capacidade Denomina-se capacidade a possibilidade do cidadão responder pelos atos da vida civil. Capacidade Tributária Capacidade tributária é definida como poder para arrecadar ou exigir tributos, ou seja, o poder para figurar no pólo ativo da relação jurídica tributária. Difere, portanto, da competência tributária, que é o poder para criar o tributo. Assim…

inicio; o primeiro ato de oficio, a apreensão de mercadorias, arquivos, etc. Parágrafo: 2º Diz que mesmo que seja pago o débito após o inicio do processe, não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis. Art. 8º Dispõe dobre a identificação do crédito tributário e indica o que deve conter; Indicação do sujeito passivo; indicação do local, data e hora de sua lavratura, etc. Parágrafo: 2º Determina que em fiscalização a um estabelecimento caso sejam encontrados mais de…

correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lançamento nada mais é do que: Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; Determina a matéria tributável; Calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo; Propor a aplicação da pena. 1.2 Natureza jurídica É um ¨Ato declaratório¨, isto é…