O Cidadão Passivo

caput do art. 5º da CF. Esse principio estabelece a obrigatoriedade do agente arrecadador de tratamento igualmente aos contribuintes que se encontrem em situação econômica equivalente, assegurando a tributação de acordo com a capacidade do sujeito passivo de contribuir, e ralizando dessa forma a tributação com justiça social. Há duas concepções que existem a respeito desse principio; 1 – IGUALDADE DIANTE DA LEI – todos encontram, diante da norma jurídica, em um pé de igualdade, não…

Introdução……………………………………………………………………………………...2 INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de D.L.F vamos debruçar debaixo do tema Impostos dos selos e impostos de consumo, visto que o Um imposto é um montante periódico ou pontualmente exigido aos contribuintes (cidadãos, empresas e outras instituições com fins específicos) pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por…

relacionamento contratual entre as sociedades, organizações e o governo (Estado). Se essa cobrança for bem administrada, contribui para o crescimento e desenvolvimento do país, pois os tributos influenciam a decisão das empresas, bancos, investidores e cidadãos. Para entendermos a legislação tributária precisamos compreender o direito tributário. Ele é constituído de fontes primárias e fontes secundárias. As fontes primárias são: A Constituição e suas emendas, as leis ordinárias ou…

podemos destacar que a tutela ambiental tem amparo também internacional, o principal exemplo é a Primeira Conferência Nacional do Meio Ambiente, que foi realizada em Estocolmo, em 1972. No ordenamento jurídico brasileiro, a participação ativa do cidadão é de uma imensa importância para a produção de inúmeras melhorias na sociedade, incluindo-se neste rol a preservação do meio ambiente. A Constituição Federal brasileira vigente apresenta os pilares de normas dos direitos e deveres que…

há varias duvidas e incertezas no próprio ambiente econômico onde as empresas atuam. É parcialmente patrimonial básico Bens e Direitos + Obrigações = Patrimônio Liquido 2. Quais as semelhanças, os controles, resultados e objetivos enquanto cidadão se parece como de uma organização. Nos dias de hoje vemos que tanto na vida particular de PF e PJ pode ser comparada ou até mesmo semelhante, pois ambos procuram o desenvolvimento patrimonial. Sendo assim podemos visar grandes semelhanças entre

entender que o tributo primeiramente é derivado de uma situação descrita em Lei que ocasiona no fato gerador, causando uma relação jurídica onde o Estado é o sujeito ativo e o contribuinte o sujeito passivo da prestação, que será pecuniária compulsória, imposta legalmente sem depender da vontade do sujeito passivo. Quanto à caracterização de tributos podemos dizer que no âmbito do direito tributário ela torna-se nítida quando falamos das espécies de tributos, a classificação das mesmas…

de privilegiar a tributação sobre o rendimento. O que acontece em Portugal? 2. TRIBUTAR RENDIMENTO OU DESPESA? Ideia clássica: os impostos sobre o rendimento são mais justos, porque permitem distinguir a capacidade contributiva dos cidadãos: - Os cidadãos com maiores rendimentos devem (?) ser os que mais contribuem para as receitas públicas; - Esta ideia conduziu à generalização da tributação única e progressiva dos rendimentos; - Foi-se criando a convicção de que existiria…

opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo…

Direito, a tributação deve respeitar sempre a capacidade contributiva dos contribuintes e o mínimo existencial dos cidadãos. A tributação deve resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir os valores democráticos, por isso falamos que a tributação tem um fim ético. A tributação ética pauta-se pelo respeito à capacidade contributiva do contribuinte, que não deixou de ser cidadão por ser contribuinte. Respeitá-lo significa também respeitar o meio ambiente, pois é este que…

disponha sobre o projeto de lei que mobilizou a sociedade em torno de uma bandeira política e contribuiu fortemente para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O projeto de lei de iniciativa popular n° 519, só foi possível pelo fato que os cidadãos brasileiros, já não suportavam mais as mesmas figuras, que na maioria das vezes já foram condenadas por crimes e mesmo assim ainda são eleitos pelo próprio povo, foi ai então que alguns dos políticos, que ainda buscam caminhos…