O Cidadão Passivo

coatora é notificada para, querendo, prestar informações, nunca por meio de procurador. DAS PARTES O sujeito ativo, chamado de impetrante é sempre pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e certo. O sujeito passivo, conhecido como impetrado deverá ser a pessoa jurídica de direito público ou privado que esteja no exercício de atribuições do Poder Público. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência pelo

AÇÃO POPULAR CONCEITO: O professor Edimur Ferreira de Faria conceituando ação popular leciona: “A ação popular é outra modalidade de ação constitucional à disposição da sociedade, para que esta, através de cidadãos, defenda bens de interesse público contra atos ilegais causadores de dano.” ¹ BREVE HISTÓRICO: Com origem na Constituição de 1934, tendo sendo suprimida na Constituição de 1937 e retornando ao status de norma constitucional na Constituição de 1946. Apesar do longo período em que a

exemplificação do tipo penal apresentado ao leitor, a definição de modo que o legislador passa para a sociedade, a separação de cada um dos artigos deste crime. Conceitua a elaboração do legislador sobre a configuração de sujeito ativo e sujeito passivo do crime, toda a objetividade jurídica deste tipo penal, e também alguns meios da exceção da verdade, pois em determinados casos, não há como apresenta-la para autoridade competente, evitando que o crime passe da forma típica, para…

CONSTITUCIONAIS TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES * 1. GARANTIAS FUNDAMENTAIS As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição;…

fazer falta. O que você possui é chamado, no mercado financeiro, de ativo e o que você deve, de passivo. Então, depois de listar tudo, subtraia dos ativos, os passivos. Se o resultado for positivo, então você tem um patrimônio liquido positivo, se for o contrário, seu patrimônio liquido está negativo. Ao relacionar todos os seus bens e direitos (ativo), bem como os compromissos financeiros (passivo), você conhecerá sua real situação patrimonial e poderá traçar, de forma mais realista, uma meta

terceiros. Legitimação passiva Poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais, da administração pública direta e indireta, bem como as instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, e desde que detenham dados referentes às pessoas físicas ou jurídicas. A Constituição Federal traz um rol exemplificativo de algumas autoridades que podem ser sujeitos passivos do habeas data (CF, art. 102, I, d;…

sejam instrumentos mentais para aplicá-los em situações na vida prática. A escola deve existir para todos e, em primeiro lugar, como formação e ensino funcionais e fundamentais. Um professor que utiliza o método histórico tem a função de formar um cidadão crítico, participativo, dinâmico e inovador, onde a educação democrática cidadã busca o respeito mútuo no dialogo e na construção do saber, o caminho para uma cidadania consciente. É na sala de aula que professores e alunos tem a…

quem são os réus: Autor: cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos, ou seja, eleitor. .Pessoa física com o título eleitoral.(súmula 365 STF) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.(Art. 1º§3º da lei 4717/65) “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular”. (Súmula 365 STF) Réus: No pólo passivo há um litisconsórcio passivo necessário entre:…

de todos os cidadãos, a garantia dos direitos sociais e trabalhistas e a equivalência dos sexos. Observa-se que na democracia moderna desaparecem os anteriores critérios que discriminavam os cidadãos. Os critérios de impedimentos de ordem cultural (pois hoje votam alfabetizados e os analfabetos), sexual (votam homens e mulheres), religioso (ninguém perde seus direitos políticos por motivo religioso), censitário (não se divide mais os indivíduos em cidadãos ativos, com renda, e…

TRIBUTÁRIO Miracema da Silva Mota Thiago Barbosa dos Anjos RESUMO: No presente artigo trataremos Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os…