O Cidadão Passivo

ramo do Direito responsável por impor a transferência de riqueza do cidadão para o Estado, de maneira que regula a forma em que o cidadão contribuinte irá concorrer para as despesas públicas. É neste ponto que se faz necessária a observância de alguns limites, para que tal transferência não tenha caráter confiscatório, como será estudado no presente trabalho. O objeto da relação jurídica tributária consiste em uma prestação do cidadão para o Estado, como forma de contribuir para o cofre…

formar o cidadão para a direção da pólis. Referem-se assim, seus ensinamentos, à política, à ética e à moral. A virtude, assim, se torna cívica e o instrumento para sua realização é a palavra, pois é através dela que o cidadão participa da Bouló e da Ekklesia, se fazendo voz ativa dentro da cidade. Ser bom orador se torna o ideal de excelência. Podemos destacar principalmente dois princípios fundamentais defendidos pelos Sofistas: a isonomia, que previa a igualdade de todos os cidadãos…

positivados em sua Carta Maior. O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder de tributar do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de“ poder ”, não se trata de uma relação de pura submissão do cidadão perante o Estado, isto porque o próprio cidadão é que dá legitimidade ao ente estatal para a criação e cobrança dos tributos, através do Congresso Nacional, que representa a

repressão, justificando-os como instrumentos para validar novos procedimentos, eficazes para o controle sobre a população. Ela cita as sociedades mais “civilizadas” que usam de tais métodos que seriam fruto de um consenso, um contrato social entre os cidadãos, em que os mesmos não poderiam ser punidos se não transgredissem a lei; sem deixar de citar que apesar de não haver mais os métodos antigos de punição como o açoite, os suplícios, surge uma nova forma de sujeição dos indivíduos, a…

pessoa pode figurar como sujeito ativo ou como sujeito passivo do crime de calunia, entretanto discute-se a possibilidade de inimputáveis, seja a inimputabilidade proveniente de doença metal ou de menoridade do agente, parte-se do pressuposto de que pelo fato de não praticarem crime em face da ausência de uma das características necessárias ao reconhecimento da infração penal, vale dizer, a culpabilidade, não poderiam ser considerados sujeitos passivos do delito de calunia. A…

que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. História Origem Romana Art. 157 da constituição Imperial. No Brasil foi introduzida com a constituição de 1934. 1967 - com a finalidade específica de proteção patrimonial. 1988 admitiu a ação popular e ampliou o seu objeto . Definição Art. 5 º ,inciso LXXIII da Constituição Federal: “ LXXIII – qualquer cidadão é…

forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais dos cidadãos. O tributo ou imposto atingiu a situação actual de categoria jurídica e aos cidadãos conquistou o estatuto de contribuinte. O fenómeno tributário ou fiscal passou a ser tutelado e regido pela legalidade. Aquele que é UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA. SUMÁRIOS DE FISCALIDADE 2012 (texto

dos Estados Gerais em maio. O primeiro ano da revolução foi marcado pela proclamação, por membros do Terceiro Estado, do Juramento do Jogo da Péla em junho, pela Tomada da Bastilha em julho, pela aprovação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em agosto e por uma épica marcha sobre Versalhes, que obrigou a corte real a voltar para Paris em outubro. Os anos seguintes foram dominados por lutas entre várias assembléias liberais e de direita feitas por apoiantes da monarquia no…

configurar o tipo. Trata-se de crime próprio, onde só a mulher pode pratica-lo. Nada impede que aja o concurso de pessoas, no qual a própria mãe biológica da criança pode estar em concurso com a infratora que deu parto alheio como seu. O sujeito passivo no tipo seriam os herdeiros, os quais não teriam sido prejudicados se esta criança não existisse. 2° Registrar como seu filho de outrem: Conhecida como “Adoção a Brasileira”, nesta figura do tipo o agente registra a criança seu em nome…

apartamentos. A pessoa jurídica responde por seus atos, prestação serviços ou produtos que fornece. b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique. R- Sim, porque é sustentado pelo salário dos moradores para zelar, dar segurança. O Condomínio pode sim figurar como parte em demanda jurídica, seja no polo ativo ou passivo; o Condomínio é o representante legal dos Condôminos de um modo geral; é pessoa jurídica sui generis, dotado,…