O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito,…

pretendido. 1.2. Requisitos Os arts. 282 e 39, inc. I, do CPC exigem que a petição inicial preencha alguns requisitos formais, o que a torna um ato solene, sendo que a ausência de algum deles pode gerar uma nulidade sanável ou insanável. No primeiro caso (nulidade sanável) a petição inicial poderá ser emendada, corrigindo-se, assim, o vício que a maculava, ao passo que no segundo caso (nulidade insanável), será a mesma liminarmente indeferida. Assim, nos termos dos indigitados…

Aula 1: Competência. Conceito. Internacional e interna. 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz…

testemunhos e assim crescem os riscos de que o juízo que se venha a emitir sobre ele se extravie, com grave perigo para a segurança do direito. Umas e outras razões fazem da prescrição um fato de reconhecimento jurídico legítimo e necessário. Em todo caso, um fato que um motivo de interesse público justifica”. [2] Dando eco a este sentimento, aponta WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA com a maestria de sempre: “O tempo jurídico corta, opera dividindo, secando. Não é…

determinada lei ou ato normativo. Ao fim, conclui-se ser inviável a relativização atipicamente da coisa julgada, visto caso contrária gerar gravíssima insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e grande desconfiança no Poder Judiciário e, por fim, faz-se a contribuição de que as medidas cabíveis de impugnação da coisa julgada devem ser revistas para que as decisões eivadas do vício de inconstitucionalidade não se sobreponham sobre os preceitos da Constituição da República…

Direito Constitucional Nome da Matéria Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º Tema Qtd Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Repartição Const. de Competência. Direitos Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55…

“Ação de arcar com um compromisso estabelecido, com o emprego de regras propostas a fim de se alcançar a exatidão do ato ou ação”. O comprometimento no trabalho é uma competência extremamente valorizada nas empresas e remete à conexão institucional entre uma pessoa e uma organização. Um funcionário que revela comprometimento profissional se empenha a cumprir as tarefas que lhe foram designadas e está focado nas coisas verdadeiramente importantes. O colaborador comprometido com

PROCESSO CIVIL I caso 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas…

individual e concreta,assim o acto produz directamente efeito jurídico (acto administrativo), se assim não for é considerado uma operação administrativa informal. No entanto, há quem defenda uma noção mais restrita do acto administrativo como é o caso de DIOGO FREITAS DO AMARAL que argumenta que sendo uma decisão do órgão da administração, o efeito jurídico tem de ser novo. O acto administrativo é uma das modalidades do exercicio da função administrativa, ao lado do regulamento…

e o papel dos tribunais de contas. Por fim, o controle judicial propriamente dito foi objeto de estudo, momento em que a discricionariedade administrativa pôde ser tratada de forma mais aprofundada. Os assuntos em voga permitiram concluir que a competência discricionária administrativa de fato possui limites traçados dentro do nosso ordenamento jurídico, mais especificamente em razão dos princípios da realidade e razoabilidade, os quais atuam sobre o motivo e o objeto do ato, cuja…