O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito DIREITO DO CONSUMIDOR: o momento da inversão do ônus da prova Silvanilda Gomes Martins Belo Horizonte 2013 Silvanilda Gomes Martins DIREITO DO CONSUMIDOR: o momento da inversão do ônus da prova Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa Ltda, como requisito parcial à obtenção de título de bacharel em Direito. Professor orientador: Eduardo Bavose

reconhecida autonomia frente às relações jurídicas que as originaram. Trata-se dos chamados direitos “transindividuais”[5], que no ordenamento brasileiro comportam três espécies de subdivisão, mencionadas pelo art. 81, p.ú., incs. I a III, do Código de Defesa do Consumidor (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), formadas por interesses que transcendem a esfera de proveito do legitimado ativo para a ação judicial, alcançando, muitas vezes, pessoas indeterminadas e de…

produtos vendidos. II.I- Preliminarmente A) - Da antecipação da tutela O instituto da tutela antecipada, buscando garantir a plena afetividade da prestação jurisdicional, traz em seu bojo a possibilidade de ser o provimento de mérito concedido de modo liminar. Preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,…

direito contratual, de modo que se possa, a partir deles, esquadrinhar a figura do contrato tal qual a doutrina o conhece atualmente. O advento de um novo Código Civil [3], ademais, não deixa de representar um convite à reflexão. Se em alguns pontos os críticos do anteprojeto apontam determinados retrocessos no código, a parte geral dos contratos traz inovações primorosas, em relação às quais ainda muito se escreverá e refletirá. 2. OS PRINCÍPIOS E A TEORIA CONTRATUAL A norma…

fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

Valores 5. Direito comercial e Direito Empresarial 6. Função social 7. Aspectos Legais 7.1. Legislação especifica 7.2. Órgãos de Classe 7.3. Impostos e Tributos 7.4. Consideração Ética 7.5. Restrições á Propagandas de Alimentos 7.6. Código de Defesa do Consumidor 8. Títulos de Créditos 8.1. Conceito 8.2. Aspectos Legais 8.3. Direito Cambiário e seus princípios 8.4. Obrigação Cambial 8.5. Classificação dos Títulos de Créditos 8.6. A Informática e o Futuro do Direito…

GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Trabalho de Conclusão…

refinanciamentos unilaterais nos contracheques dos servidores, modificando o valor e a quantidade das parcelas contratadas sem autorização dos consumidores, adotando taxas de juros e novos prazos conforme unicamente a vontade do BMG. Essa modificação inesperada nos contracheques resulta claro prejuízo gerando uma clara desorganização do planejamento financeiro dos consumidores diretamente atingidos. Esse dano supera o âmbito particular para atingir toda a economia popular desta…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva a realização de uma breve análise sobre a jurisprudência do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre as restrições à concorrência empresarial, mais especificamente no que concerne à restrição territorial. Sabe-se que as operações de concentração empresarial, fusão, incorporação e aquisição de empresas são, necessariamente, submetidas à análise do CADE. Há situações, ainda, que chegam aos

27 4.1 Territorialidade 27 4.2 Publicidade 28 5 MORA NO CONTRATO DE LEASING 31 5.1 Exigência da Notificação Previa – Súmula 369 do STJ 33 5.2 Irregularidade 34 5.3 Reintegração de Posse pelo Arrendante 38 5.4 Ampla defesa nas Ações de Reintegração de Posse 41 5.5 A Jurisprudência do STJ 46 6 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 50 1 INTRODUÇÃO O Leasing ou arrendamento mercantil é o contrato pelo qual o financiador adquire aluga de um