O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Denise Michele Lino de Azevedo Maciel (UFCG) Orientadora Petrúcia Marques Sarmento Moreira (UFCG) INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua em seu artigo 4º, inciso I, que o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo quando preleciona que deverá ser atendidos os seguintes princípios: “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.” Nos contratos eletrônicos esta vulnerabilidade se…

DIREITO FREDERICO FERNANDES SCHOLL ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Pelotas 2015 FREDERICO FERNANDES SCHOLL ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Pelotas – UCPEL. Orientador: Prof. Ma. Ana Luiza Berg Barcellos Pelotas 2015 ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BANCA EXAMINADORA Presidente e…

1. AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO ELETRÔNICO 1.1 Conceitos básicos e os limites da contratação Não podemos abordar os contratos eletrônicos sem antes buscarmos a conceituação de contrato que segundo Fran Martins (2001, p. 62) é “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”. No contexto de um moderno Estado de Direito, o novo Código Civil brasileiro não inovou nem modificou nada que possa ser útil…

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

Os Direitos do Consumidor E-Commerce Regulamentação MARINGÁ (PR) 2012Rone Carrião Previatt Os Direitos do consumidor E-commerce Regulamentação Trabalho apresentado à FCV – FACULDADE CIDADE VERDE, como requisito de avaliação parcial da disciplina de COMÉRCIO ELETRÔNICO para o período letivo do primeiro bimestre do ano de 2014. Professor: MSC. Lucio Sanches MARINGÁ (PR) 2012ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Os Direitos do Consumidor 5 1.1 Os Direitos

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS: O E-COMMERCE COMO OBJETO DE ANÁLISE EVA MARIA CASSSIANO Orientadora: Prof.ª Esp. ANA LIVIA MORAIS CARDOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR1 CONSIDERATIONS ABOUT THE COMMERCE AND ITS IMPLICATIONS IN CONSUMER LAW RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar o Comércio Eletrônico e suas implicações no Direito do Consumidor. O tema apresentado, e pontualmente delimitado, é de atual relevância no cenário jurídico, o que faz referência a diversas provocações, tanto nas implicações jusfilosóficas sobre os direitos quanto nas análises

CONTRATO ELETRÔNICO BOM DESPACHO 2012 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo descrever sobre os contratos eletrônicos, conceituando-o, apresentando suas características, e seu tratamento na legislação brasileira. Conforme será exposto, os contratos tratam da combinação de interesses entre pessoas, ou seja, um acordo de vontades. O contrato eletrônico apenas vem trazer mais uma modalidade de contrato criado

O contrato eletrônico no limiar do Século XXI Adriano Roberto Vancim* Sumário: 1 Aspectos gerais. 1.1 Conceito de contrato eletrônico. 1.2 Contrato entre ausentes ou entre presentes? 1.3 Partes contratantes. 2 Formas de contratação e-commerce. 2.1 Business-to-government (b2g). 2.2 Business-to-business (b2b). 2.3 Business-to-consumer (b2c). 2.4 Consumer-to-consumer (c2c). 3 Formação do contrato eletrônico. 3.1 Pressupostos e requisitos de validade. 3.2 Momento da conclusão do…