O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

proporção, senão maior, é o comércio eletrônico – "e-commerce", que no Brasil ainda não possui uma regulamentação legal, apesar de existirem normas que dão amparo ao consumidor, como é o caso do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Aliás, o anteprojeto de Lei PL 1.589 de 1999 em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explicito quanto ao fato de que ao comércio eletrônico são aplicáveis as…

CONTRATOS ELETRÔNICOS I- INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise dos principais aspectos jurídicos envolvendo os contratos eletrônicos, sem que, no entanto, pretendamos exaurir esse tema, cujos limites, aliás, sequer foram ainda totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência. Hoje, o mundo já está inserido em uma nova era, a da tecnologia de informação, e, nesse contexto, a Internet traz inúmeras inovações, tanto benéficas como

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-19686-5 Almeida, Fabrício Bolzan de Direito do consumidor esquematizado / Fabrício Bolzan de Almeida. – São Paulo: Saraiva, 2013. 1. Consumidores – Leis e legislação 2. Consumidores – Proteção I. Título. CDU-34:381.6(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Consumidores : Direitos 34:381.6(81) (094.4) 2. Direito do consumidor 34:381.6(81) (094.4) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial…

891-02, com endereço na Rua Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCEIRO EM INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Gabriel, n.º 555, 5º Andar,…

Direito do consumidor São Paulo 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE ALINE MARCELINO Direito Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Prof. Leandro Colevati dos Santos, da disciplina de Metodologia como aprendizado para a posterior realização do Trabalho de Conclusão de Curso. São Paulo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 2.1 CONCEITO DE DIREITO 6 2.2 ALGUMAS DIVISÕES DO DIREITO 6 2.3 INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR 7

para o caso. A mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da obrigação quanto ao tempo, lugar ou forma previamente convencionados; não é sinônimo de atraso. Quando a mora for do devedor, o artigo 396 do Código Civil, exige a culpa para sua configuração, "sem culpa sem mora…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: TURISMO Como prevenir-se de problemas nas férias e como exercer seus direitos de consumidor! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Dezembro de 2009 IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo Índice por Assuntos Saudação Inicial ................................................ Legislação Aplicável ao Turismo…

Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS A Requerente é aposentada do INSS –…

Universidade de Pernambuco Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos

segmentos e nichos, busca a fidelização do cliente e reconhece a reputação como diferencial competitivo. Com bases nessas ideias, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta. I. A variedade de ofertas aumenta o poder de decisão do consumidor. O serviço tornou-se um diferencial competitivo. II. O cliente é ponto de origem, o ponto estratégico é o ponto futuro. III. O foco da empresa deve estar direcionado ao foco do cliente. O cliente não é o foco. a) Somente a…