O Código De Defesa Do Consumidor Nos Contratos Eletrônicos

DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito do…

Universidade São Judas Tadeu Augusto Pires do Nascimento PACTA SUNT SERVANDA X REBUS SIC STANTIBUS NO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2014 Augusto Pires do Nascimento PACTA SUNT SERVANDA X REBUS SIC STANTIBUS NO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor (a) Raquel Helena Valesi. São Paulo 2014 AUTOR: Augusto Pires do…

considerada um estabelecimento comercial, porém para uma loja virtual devemos nos aprofundar mais na questão dessa definição. A expressão “estabelecimento” é vetusta. O Código Comercial de 1850 já a consagrava. Assim também a antiga Lei de Falências, de 1945. Contudo, não havia, ainda, definição legal de estabelecimento. Esta tarefa coube ao Código Civil de 2002: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou…

do Consumidor. Ele introduz o assunto mencionando o quão antiga é a relação de comércio entre os povos e como a evolução dos tempos tornou próximo e fácil o comércio entre os países e continentes, pois hoje num simples clique em um computador e ou até mesmo de um aparelho celular podemos adquirir produtos de qualquer parte do mundo. O Comércio a Distância na opinião do juiz trouxe vantagens, mas também alavancou um aumento no número de demandas ajuizadas. Neste tipo de comércio o…

empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos…

Proteção ao Consumidor. Talvez nem mesmo os precursores desta história – visionários sem dúvida alguma – vislumbrassem naquele momento, quando da formação do grupo incumbido de estudar as relações de consumo, a dimensão que tomaria seu trabalho. A defesa do consumidor elevada à condição de direito e garantia fundamental pela Constituição de 1988; a edição de uma lei moderna e inovadora disciplinando as relações entre consumidores e fornecedores, nosso Código de Proteção e Defesa do…

domiciliadas na Rua Alfredo Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, por intermédio de suas advogadas regularmente constituídas1, comparecem à honrosa presença de V. Exa., para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de PORTAL WEB BRASIL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA – ME (Guia Ello), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.316.275/0001-92, com sede na…

Maceió/AL, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO nº 000062882370 COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira com endereço em Maceió/AL na Rua do Sol, 123, Centro, CEP: 57020-070, Maceió/AL, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: Fundamentos: Constituição Federal; Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência. PRELIMINARMENTE …

........................................... 02 2 Comércio eletrônico via internet ......................................................................... 03 2.1 Logística e o e-commerce ............................................................................... 03 2.2 A insegurança e o comércio eletrônico ........................................................... 03 2.3 Legislação vigente e o comércio eletrônico…

problemas via ligações telefônicas todas restaram infrutíferas, bem como a empresa fornecedora não possui Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) grifo nosso. 2. QUANTO AO DIREITO O festejado Código de Defesa do Consumidor, Lei sancionado pelo então presidente de República Fernando Collor de Mello, em seu artigo 2º, quem tem o status de consumidor: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela,…