O Código De ética Da Oab Traz Em Seu Capítulo Iii Art 2

EDITAL DE CONCURSO Nº 040/2014 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Prefeito Municipal de Pelotas, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSOS PÚBLICOS sob regime estatutário - Lei nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986 e alterações, para provimento de vagas legais e formação de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara!…

Soraya Gaya que vem acompanhando os casos de gestação de crianças anencefálicas em Teresópolis relatou: “A interrupção da gravidez para ela foi um alívio. É importante divulgar o fato como exemplo para outras famílias que estão passando por isso.” A OAB da Bahia decidiu por maioria dos votos dos seus conselheiros, que a interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto não deve ser considerado como aborto nem, portanto, como crimeOutro caso que a promotora Soraya fez menção é o…

................................................................................................................................... 11 O Ministério Público olhando pela Sociedade .............................................................12 Capítulo I Ações baseadas no Plano Executivo de Atividades e Estratégias de Ação do Controle Externo da Atividade Policial do CNPG 1.1 Apresentação ................................................................................ 14 1.2 Objetivo…

do Trabalho - 15ª Região msabino@prt15.gov.br; marcos_sabino@uol.com.br. Heleno Rodrigues Corrêa Filho Prof. Assist. Dr. em Epidemiologia Médico Sanitarista e do Trabalho UNICAMP/FCM/DMPS helenocf@unicamp.br Vera Regina Lorenz Advogada (OAB/SP) 175106 Enfermeira do Núcleo Vigilância Epidemiológica Hospital Municipal ‘Dr.Mario Gatti’ – COREN (SP) nº 41410. ÍNDICE Processo saúde/doença no trabalho. Medicina do trabalho, segurança do trabalho, saúde ocupacional e…

PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL Capítulo 01 - A QUESTÃO AMBIENTAL E AS CONCEPÇÕES ÉTICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE 1. (TRF 5.ª Região 2011 – Juiz Federal – CESPE) Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Errado. O enunciado reproduziu incorretamente o conceito…

hoje chamamos de direitos humanos faz parte de uma construção histórica, de muitas lutas e conquistas que foram expressas pela primeira vez em sua forma atual na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Ela surgiu da preocupação de criar um código de conduta internacional que diga quais são os “direitos fundamentais da pessoa humana”, que expressam o mínimo necessário para viver com dignidade. A luta pelos direitos teve como primeiro adversário o poder religioso; depois, o…

Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU:…

diversas teorias que tentam explicar o início da personalidade jurídica da pessoa humana.6 De acordo com a literalidade textual do CCB 2002 é a partir do nascimento com vida que a pessoa humana adquire personalidade jurídica. Tal norma está expressa no art. 2º do CCB. No exato instante em que se inicia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, verificado pelo exame chamado docimasia hidrostática de Galeno, o bebê adquire personalidade jurídica e se torna sujeito de direitos com…