O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que

Fato jurídico – fatos que interessam ao Direito por criarem, modificarem ou extinguirem relações ou situações jurídicas. Todo evento natural, ou toda omissão do homem. Ato jurídico – é todo fato humano. Toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. São três as suas espécies: atos jurídicos em sentido estrito, negócios jurídicos e ato ilícito. Ato jurídico em sentido estrito – são ações humanas lícitas, não…

aspectos jurídicos envolvendo os contratos eletrônicos, sem que, no entanto, pretendamos exaurir esse tema, cujos limites, aliás, sequer foram ainda totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência. Hoje, o mundo já está inserido em uma nova era, a da tecnologia de informação, e, nesse contexto, a Internet traz inúmeras inovações, tanto benéficas como prejudiciais, às relações pessoais. Por influenciar diretamente a vida em sociedade, a Internet gerou grande repercussão no mundo…

TRABALHO INTRODUÇÃO ESTUDOS DIREITO II ATOS E FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Se o fato decorrer da ação humana, e interessar ao direito, temos o que se denomina ato jurídico, inserido em uma estrutura normativa, em sentido amplo engloba todos aqueles eventos, da atividade humana, ou fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do Direito, relações jurídicas. O Ato Jurídico latu sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, divide-se em duas categorias- a primeira…

condições, restrições, entre outras características deste ato sucessório. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A Sucessão Testamentária decorre de expressa manifestação de vontade, em testamento ou codicilo. Representa a vontade do falecido, a quem a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, nesse caso, a causa necessária e suficiente da sucessão. Embora o Código Civil Brasileiro não admita os pactos sucessórios, que…

Capacidade e incapacidade civil Slide 1 O presente artigo visa tratar acerca da incapacidade civil, que de acordo com a legislação e a doutrina, incapacidade é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo. Introdução Slide 2 e 3 Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de…

Sumário 1. Fato jurídico em sentido amplo-1 1.1. Conceito-1 1.2. Espécies-2 2. Negócio jurídico-3 2.1. Conceito-3 2.2. Finalidade negocial-4 2.2.1. Aquisição de direitos-4 2.2.2. Modificação de direitos-6 2.2.3. Extinção de direitos-7 2.3. Teoria do negócio jurídico-7 2.4. Classificação dos negócios jurídicos-8 3. Dos Defeitos Do negócio jurídico-9 3.1. Introdução-9 3.2. Conceito-9 3.3. Classificação-10 3.4. Hipóteses-10 3.5. Efeitos-10 3.6. Terceiros de Boa-fé-11 3.7. Legitimidade Ativa-12

Explicativas 7 2.2 Surgimento 8 2.3 Classificação 9 2.4Desconsideração da personalidade jurídica 11 3 NEGÓCIO JURÍDICO 12 3.1 Correntes 12 3.4.1 Voluntarista (da vontade) 12 3.4.1 Objetiva (da declaração) 12 3.2 Classificação 12 3.3 Interpretação 15 3.4.1 Teoria da vontade 15 3.4.2 Boa fé 16 3.4 Validade 17 3.5 Defeitos do negócio jurídico 19 3.6 Provas do negócio jurídico 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 – PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Teorias explicativas Há…

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTIPULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA Gustavo Saad Diniz Advogado. Mestrando em Direito Empresarial pela UNESP/Franca. Sumário: 1. Delimitação do tema - 2. Fato jurídico e ato jurídico – 3. Negócio jurídico – 4. Existência – 5. Validade – 6. Eficácia. 1. Delimitação do tema Carece de estudo a exata compreensão dos negócios jurídicos entabulados por sociedade empresária, percorrendo os planos da existência, da validade e da…

. 23 4.2 O Contrato e sua visão tradicional ................................................................... 24 4.3 Classificação dos contratos ............................................................................. 25 4.4 Requisitos de validade dos contratos............................................................... 27 4.5 Requisitos subjetivos ....................................................................................... 28 4.5 Requisitos objetivos .......................

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a…