O Bem Comum

de 2002 Institui o Código Civil . SUBTÍTULO I Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo…

perante a lei em caso de falecimento do companheiro. Mesmo que os homoafetivos tenham relação que dure mais de 15 anos, com a morte do companheiro a outra pessoa fica sem direito sobre os bens adquiridos durante o periodo de convivência. Entretanto após o falecimento, se a familia recorrer ao direito dos bens o companheiro pode perder tudo já que não tinha nada comprovando sua união. Isso é totalmente injusto e repulsivo, podemos perceber e frisar a importância do contrato de…

A TRAGÉDIA DOS COMUNS Setor de Saneamento Básico – Serviço Público de Abastecimento de Água A Tragédia dos Comuns, chamada por Varian de “A Tragédia do Uso Comum” é um exemplo de Externalidade que pode surgir quando recursos puderem ser utilizados sem a necessidade de seu pagamento. Pindyck e Rubinfeld tratam a Tragédia dos Comuns como o custo social dos recursos de propriedade comum. Segundo os autores, os recursos de propriedade comum são aqueles aos quais qualquer pessoa tem livre

EDITAL  O que é? Para que serve? Tipos mais comuns de Editais:      Edital de citação Edital de proclamas Edital de Concursos Edital de demanda induzida / Universal Edital de aquisição de bem ou serviço     Como montar um Edital Glossário Referências bibliográficas Perguntas O que é? Para que serve? Edital é um ato escrito oficial em que há determinação, aviso etc., que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa oficial ou em jornais

variáveis, cujos valores são escolhidos por outros, sem levar em conta o bem-estar do afetado e, além disso, os causadores dos efeitos não pagam nem recebem nada pela sua atividade". Nesta visão de custo ambiental tratado como uma "externalidade", pode-se considerar dois aspectos distintos: o custo ambiental sob o aspecto da utilização do "bem comum" e o custo ambiental sob o aspecto do custo social. Em ambos os casos há um ponto comum: tais custos não entram nos cálculos do custo do…

após a implantação da modalidade pregão presencial, última modalidade criada pela Lei n.º 10.520/2002, nas licitações ocorridas na Prefeitura Municipal de Andradas, na aquisição de bens e contratação de serviços, por meio da comparação com os resultados obtidos por meio de outras modalidades licitatórias (Convite) bem como analisar o índice de economia obtida entre o preço de referência com o menor valor contratado. Este procedimento foi instituído na busca por maior eficiência, economia…

decisões políticas que realizam o bem comum” (p. 307). Este “bem comum”, segundo ele, é de fácil entendimento para qualquer indivíduo. É explicada também a definição de vontade comum: trata-se d’a “vontade de todas as pessoas sensatas” (p. 307), correspondendo a interesses, bem-estar e/ou felicidade comuns. Somente a diferença de opiniões quanto à rapidez com a qual deve ser concretizada a meta comum é que causa divergência ou mesmo uma oposição a esta vontade comum. Tendo isso em mente,…

Bem comum é o fim é um termo que pode se referir a vários conceitos diferentes, mas idênticos entre si, seja na filosofia, na teologia, na sociologia e na ciência política. No sentido popular, descreve o conjunto benefícios que são compartilhados de todos os membros (ou a maioria) de uma dada comunidade. Esta é também a forma como o bem no seu conjunto é amplamente definido. O seu conceito ético, em 1963, segundo a Doutrina Social da Igreja, formulado na encíclica HYPERLINK…

CRIMES DE PERIGO COMUM DESABAMENTO OU DESMORAMENTO Art. 256: Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Modalidade culposa § único: Se o crime é culposo: Pena: detenção, de seis meses a 1 ano Comentários Algumas noções introdutórias Quanto ao resultado, os crimes podem ser classificados em: Crimes de Dano: só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico…

do bem comum ? Para a filosofia o bem comum está relacionado com o ideal de progresso que todas as sociedades e nações do mundo devem alcançar: a igualdade social e econômica, onde todos possam ter melhores condições de vida. Na visão jurídica, de acordo com o "Princípio Ético do Bem Comum", as leis devem ser feitas para um estado coletivo, e não individual. A partir dos estudos filosóficos e até mesmo teológicos sobre os conceitos de "bem" e "comum", a justiça brasileira determina o…