Contrato social

A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE CONVIVÊNCIA

O contrato de conviência para os homoafetivos é de suma importância já que os mesmos ficam desprotegidos perante a lei em caso de falecimento do companheiro. Mesmo que os homoafetivos tenham relação que dure mais de 15 anos, com a morte do companheiro a outra pessoa fica sem direito sobre os bens adquiridos durante o periodo de convivência. Entretanto após o falecimento, se a familia recorrer ao direito dos bens o companheiro pode perder tudo já que não tinha nada comprovando sua união.

Isso é totalmente injusto e repulsivo, podemos perceber e frisar a importância do contrato de convivencia na relação homoafetiva. Como ainda não à lei que regule as relações homoafetivas, esta é a forma mais segura de comprovar a existencia da união e a garantia de todos os diretos.

Neste contrato, devidamente registrado no cartório competente, todos os deveres e direito do casal serão estipulados: o inicio da convivância; o patrimonio de cada um; a existência de herdeiros; a existência ou não de dependência entre os conviventes; a quem caberá a administração do lar; a divisão dos bens ou incomunicabilidade dos mesmos em caso de separação; alimentos e indenização em casa caso de separação e abandono do lar; e muitos outros direitos.

Alguns Estados brasileiros ainda estão se posicionando contra a questão homoafetiva. Nesses estados as uniões homoafetivas ainda são reconhecidas como meras sociedades de fato e processadas e julgadas em varas cíveis. Porém em outros Estados já usa-se a jurisprudência , e em um futuro próximo, elas deverão ser tratadas na vara de familia, como já ocorre no Rio Grande do Sul.

MODELO DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA.

(Comunhão Parcial, Universal e Separação de Bens)

Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes depois identificadas, ajustaram entre si, e querem seja cumprido o seguinte pacto, valendo no que