O Bem Comum

“Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”. No regime da separação convencional, cada cônjuge conserva a plena propriedade, a integral administração e a fruição de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. O Código Civil de 1916 dispensava, no art. 235, a vênia conjugal somente para a alienação de bens móveis.…

Bens Públicos Uso dos Bens pelos Administrados Bens Públicos em Espécie e a Legislação Aplicável 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa objetiva analisar os aspectos de uma importante matéria constante do Direito Administrativo: os Bens Públicos. Será considerado bem público, inicialmente, todo aquele que pertencer às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o bem vinculado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Fundações Públicas, assim como aos que, embora não

legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo acórdão foi decidido que "o escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens imóveis a uns e promete fazer…

alcançar o bem comum. Claramente, esta definição ressalta a importância do bem comum como bússola orientadora da ação política. A democracia clássica entende que este bem comum sequer necessita de explicação, pois somente aqueles estúpidos, ignorantes ou mal intencionados não o compreenderiam. Se aceito este ponto de vista, quaisquer atos ou decisões poderiam, de forma inequívoca, ser identificados como bons ou maus. Segundo a definição de democracia clássica, o povo tem uma vontade…

” (Questão XCVI, artigo VI, da Summa Theologica). 1.1 O bem comum Este mesmo filósofo esclarece que toda lei deve ser ordenada à salvaguarda comum dos homens. O fim da lei é o Bem Comum. Isidoro já dizia: "Não é em vista de um interesse privado, mas da comum utilidade dos cidadãos que uma lei deve ser escrita". Portanto, quando a lei for de encontro a sua própria essência, ou seja, quando a lei não for direcionada ao Bem Comum, perderá o seu sentido e deixará de obrigar. Mesmo em vigor,

homem parte da comunidade perfeita, necessária e propriamente, há-de a lei dizer respeito à ordem para a felicidade comum. O Filósofo refere: “Justo legal é o que faz e conserva a felicidade, com tudo o que ela compreende, em dependência da comunidade civil”. Para o Filósofo, a comunidade perfeita é a cidade. A lei diz respeito à ordem para o bem comum, pois ordenar para o bem comum é próprio de todo o povo ou de quem governa em lugar dele. E portanto, legislar pertence a todo o povo…

truques e promessas para convencer os eleitores e quer esmagar os outros candidatos. Ela não usa o debate e desprezam as instituições. • Politica dos cidadãos: aquela que é fundada no diálogo, com espaço de participação para discutir problemas em comum. Tem como protagonista o grupo, o partido ou o movimento, havendo revezamento de poder. • Politica dos técnicos: essa se contrapõe as outras duas, pois apoia-se em técnica, dizendo que “onde há politica, há corrupção’’, ou seja, não…

Leguminosas 2.1.1 Canavalia ensiformis. Nome Comum: feijão de porco. Origem: América tropical. Descrição Morfológica: Leguminosa anual, herbácea, rasteira, não trepadora (ALCÂNTARA e BUFARAH,1999). Características Agronômicas: Resiste a altas temperaturas e à seca, crescimento mais ou menos lento. Pouco usada em pastagens (ALCÂNTARA e BUFARAH,1999). Propagação: Por sementes. Figura 1 – Feijão de porco 2.1.2 Centrosema pubescens Nome Comum: centro, centrosema, jetirana.…

o poder deveria ser reunido num único estado forte o suficiente para poder manter a paz individual e para conseguir defender justamente o bem comum. As ideias O livro de Thomas Hobbes, veio reafirmar a ideia de que o poder deveria ser reunido num único estado forte o suficiente para poder manter a paz individual e para conseguir defender justamente o bem comum. As ideias de Thomas Hobbes foram fundamentais na história mundial pois nos dias de hoje ainda é utilizado a sua ideia de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CONCEITO 6 OS BENS SEGUNDO A SUA DESTINAÇÃO 7 Bens de Uso Comum 7 Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos Acrescidos 11