O Avanço Da Constituição Federal

Tamanho da letra a a a 1/23 1 - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria. Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos…

das necessidades sociais. Todavia, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma reflexão sobre os direitos conquistados historicamente e a dificuldade de tornar essa conquista como política pública de fato, mesmo após a sua inclusão na Constituição Federal de 1988, onde a Assistência Social adquiriu o status de direito. Portanto, a necessidade desse resgate partiu da inquietação de conhecer melhor quais as etapas desse processo, seus desdobramentos, os atores envolvidos e as…

histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação…

histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL AVANÇOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL AVANÇOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Projeto apresentado para obtenção de nota na disciplina “TCCI” do curso de Serviço Social da Faculdade Estácio Atual ministrado pelo professor TEMA Legislação sobre Trabalho infantil no Brasil DELIMITAÇÃO Avanços na legislação brasileira no combate ao trabalho infantil…

esfera privada; relações interpessoais. Não obstante, no Brasil tem sido mais utilizada em sentido mais estrito, referindo-se fundamentalmente a participação no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. A Constituição de 1988 representa um marco em termos de reconhecimento de direitos sociais no Brasil. Em seu artigo 6º estabelece como direitos sociais dos brasileiros “a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

ponto de vista organizacional porém redundante, frágil e ineficaz do ponto de vista funcional, havia erros hierárquicos nas tomadas de decisões o que gerava morosidade em toda máquina administrativa, tornando-se um verdadeiro caos gerencial. A constituição do Estado nacional foi fruto em primeira instância da transferência da corte portuguesa ao Brasil em função da invasão francesa em Portugal e principalmente da integração do Brasil ao Reino Unido de Portugal o que propiciou o…

histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação…

A Constituição Federal de 1988 foi um marco da história da assistência social, que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos direitos para nossa população. A assistência se configura como uma ação profundamente

mundo com mais de 100 milhões de habitantes que oferece sistema de saúde público gratuito. O SUS – Sistema Único de Saúde tem como o seu princípio mais importante a universalidade, ou seja, a saúde é um direito de todos. Foi instituído pela Constituição Federal no artigo 196 como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. De 190 milhões de Brasileiros, 45 milhões têm plano de saúde, sendo…