O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

direito do trabalhador. (GARCIA, 2008). Na Alemanha, a Constituição não trata da greve, mas garante o direito à associação. No que diz respeito às atividades essenciais, o Estado não se manifesta, cabendo aos sindicatos fixarem regras específicas. É competente para decidir as condições de licitude da greve a Justiça Federal do Trabalho, que somente será acionada depois de haurir todos os procedimentos relacionados à autocomposição do conflito. O sistema trabalhista alemão caracteriza-se…

Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es). FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESTRUTURA DO IDE ESTRUTURA DO FGV MANAGEMENT

preventiva ........................................................................................................ 51 Proteção contra tratamento desumano ....................................................................... 51 Publicidade dos atos ................................................................................................... 52 Quebra de sigilo.......................................................................................................... 53…

.......................................................................................... 02 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. ........................................................................................................ 04 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. .................................................................................................................................

de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos…

.... 93 5.2.4. Destino do valor da fiança ................................................................................ 94 5.2.5. Fiança e hipossuficiência econômica ........................................................ 94 5.2.6. Fiança e Autoridade Policial ............................................................................ 95 5.3. Monitoração eletrônica: do PL 156/2009, à LEP e à Lei no 12.403/2011 .................................................................................

relativa ao processo civil ............................................................. 267 5.2. Convenção relativa à supressão da exigência de legalização de atos públicos estrangeiros ........................................................................... 271 5.3. Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial ................................... 275 5.4. Convenção sobre reconhecimento e execução de…

2.5 Emendas e modificações aos tratados 2.2.6 Interpretação dos tratados 2.2.7 Extinção dos tratados 2.2.8 Tratados e direito brasileiro 2.3 Costume internacional 2.4 Princípios gerais do direito 2.5 Decisões judiciais 2.6 Doutrina 2.7 Equidade 2.8 Atos jurídicos unilaterais 2.9 Resoluções das organizações internacionais 2.10 Lei internacional 2.11 Questões 3. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3.1 Introdução 3.2 Competência 3.3 Composição do tribunal 3.4 Órgãos do tribunal 3.5 Inquérito e…

de um processo formal-legislativo. Em sentido genérico, é lei toda norma jurídica de observância obrigatória sob pena de sanção. Em sentido estrito, só se inclui no conceito de lei a norma jurídica obrigatória sob pena de sanção emanada, do poder competente para instituí-la, ou seja, o Poder Legislativo. Assim, são fontes formais do Direito Tributário (arts. 59 da CF e arts. 96 e 100 do CTN): 1) Fontes primárias: a) Constituição Federal – v. arts. 145, 153, 155 e 156. Em matéria…

Este instrumento expressa a conquista fundamental da igualdade de direitos e de deveres entre homens e mulheres (art.5o, I), até então, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. A nova Constituição, denominada Constituição Cidadã, aprofunda e cria novos direitos para os sujeitos, e novas obrigações do Estado para com os indivíduos e a coletividade.3 A seguir, elencamos avanços, segundo as principais áreas temáticas. 1. dIreItos huManos A nova Constituição garante direitos a…