O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

diferença é o direito de audição, de ser ouvido. Ada Pelegrini diz o contrário, Pacceli, essa posição acima é minoritária. Ada entende que o gênero é o processo. Isso tem uma consequência: teoria da nulidade. A nulidade de um ato contamina os demais, um ato subsequente decorre de um ato anterior.Daí porque quando o STJ: Ex: promotor acusa, vc vai lá e contesta. O promotor vai lá e se manifesta e o processo segue. O contraditório é o direito de falar por último. Dái pq quando o juri. A…

instituir um tributo é admitir que seja a Constituição alterada por norma infraconstitucional (Art. 7º do CTN: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição).” OBS vitaminada: RIGIDEZ da competência tributária: trata-se de matéria…

bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal…

Procederá a emissão de uma Ordem de Serviço Modificativa, conforme Anexo nº. 02. Emitida a Ordem de Serviço, elaborar-se-á comunicação do 4 Auditor Geral trabalho a realizar, segundo o Anexo nº. 03. Esta comunicação será dirigida e entregue a autoridade máxima da Entidade a auditar. Fonte: Manual de Auditoria Financeira da Corte de Contas da República de El Salvador, 2002. 1.4.1.2 Instalação da equipe A seguir, apresentam-se as providências necessárias para que a equipe se…

era digital. Não há profissional da área, tanto em arquivos quanto em bibliotecas, museus e centros de memória, que não tenha dúvidas e até mesmo alguma dificuldade na hora de nomear Apresentação adequadamente os documentos. Os que correspondem a atos de caráter administrativo e jurídico têm linguagens, suportes, técnicas de registro e formatos definidos pela Diplomática e, portanto, são familiares aos arquivistas. Não é, porém, o caso daqueles que, gerados por inúmeras outras…

requisitos jurídicos, venham a movimentar toda a máquina pública, obedecendo assim aos princípios da economicidade e da eficiência. Assim, para que haja uma efetiva prestação jurisdicional na seara penal é imprescindível uma investigação criminal competente e imparcial. Destarte, a temática dessa monografia merece ser destacada visto que a doutrina e a jurisprudência pátria ainda não convergiram num posicionamento consolidado. A relevância atual do tema trata-se da recente…

condensada com base no texto da ementa abaixo transcrita: “A competência exclusiva conferida ao Ministério Público pelo art. 89, da Lei nº 9.099/95 para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo não pode ser subtraída nem suprida pela autoridade judiciária frente à recusa fundamentada do Promotor de Justiça” (RHC 7.887-SP, DJU 21.06.1999, p. 202). A partir de decisões mais recentes, o STJ pacificou a questão nos seguintes termos: “em havendo divergência entre o…

estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos…

cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses de trabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo, que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jônatas e a todos os competentes funcionários da Saraiva e da Know-how, por acreditarem em meu trabalho. E principalmente aos meus alunos, que cobraram com muito carinho a conclusão breve do meu livro, em especial aos amigos do…

Pública. Boletim de Direito Administrativo, nº 3, p. 131-151, mar. 1995, e Revista de Direito Administrativo, v. 199, p. 131-140, jan./mar. 1995. 23. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Revista de Direito Administrativo, v. 198, p. 85-96, out./ dez. 1994. 24. Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora. ln: GONÇALVES, Aroldo Pínio (Coord.). Mandado de Segurança. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1996. 25. Coisa julgada. Aplicabilidade a decisões do…