CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM A LEI 4320/64

para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, pagamento de serviços de terceiros, pagamento de pessoal e encargos, material de consumo, etc. Transferências correntes: são as dotações para despesas, as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, tais como transferências de assistência e previdência social, pagamento de salário família, juros da dívida, incluindo as contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado. As despesas de capital se dividem em: investimento, inversões financeiras e transferência de capital. Investimentos: são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis, considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamento e material permanente e a constituição ou o aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. No conceito econômico, as despesas de capital classificadas como investimento geram serviços que contribuem para o acréscimo ou incremento do Produto Interno Bruto – PIB. Inversões Financeiras: são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, à obtenção de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e, ainda, a constituição…

Empenho da despesa Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O art. 227 do Código de Contabilidade Pública (CCP), sobre os estágios da despesa, prescrevia: “São três os estágios da despesa: empenho; liquidação; e pagamento”. Esta assertiva foi encampada pela Lei, que, embora numa desordem organizada, deixa nas entrelinhas esta mesma idéia por meio dos artigo.: 58,…

Enfoque Orçamentário – Despesa pelo enfoque orçamentário constitui os dispêndios efetuados pelo Estado para manutenção de suas atividades ou para construção e manutenção de bens públicos, com a finalidade de atendimento às necessidades coletivas. Estes dispêndios podem estar previstos na Constituição, leis ou atos administrativos e necessitam de autorização legislativa para a sua realização, por meio da lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais. Para sua execução a despesas…

orçamentária efetiva e despesa orçamentária por mutação? Respostas: 1) Pois bem, os três estágios de execução da despesa orçamentária são empenho, liquidação e pagamento sendo o empenho o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Todavia, estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se vê obrigado a efetuar o pagamento,…

despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. O que é execução orçamentária? É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade Financeira da administração e o comprimento das exigências legais. 3. Para que serve o Balanço Geral do Estado? Serve para evidenciar os fenômenos que afetam as gestões orçamentária,…

amontoar mais de uma dezena de normativos – que não vai utilizar completamente –, além de livros e materiais esparsos. Com nossas aulas, além de ter acesso a todo o conteúdo, bem mastigado, você ainda verá os comentários e ênfases conforme o comportamento do CESPE nos últimos anos – considerando que essa banca é a tradicional organizadora dos concursos do TCU. Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br Página 1 de 23 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA…

sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,…

) Estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício (3) Arrecadação ( 3 ) Pagamento realizado pelos contribuintes (4) Recolhimento ( 2 ) Inscrição do débito do contribuinte 2)Os ingressos provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas classificam-se como receita: a) patrimonial b) corrente c) de capital d) diferida e) de serviço Observe o quadro abaixo: RECEITA PREVISTA EXECUTADA PATRIMONIAL $ 3.698,00 $…

previstas ou não no Orçamento publico. 2-Cite os estágios da Receita Pública e explique-as. A receita publica é o conjunto de atividades desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, com o objetivo de arrecadar dinheiro e bens públicos que por força de lei ou contrato, pertençam ao Estado. Os estágios são: a) - Previsão- implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. b) - Lançamento- é a individualização e o relacionamento dos…

Cuiabá-MT . Fone: (65) 4009-4000 e-MAIL: .................................................................................. ALUNA ALINE LORENA AMORIM NUNES Avenida: Brasil, nº. 442, GOIABEIRAS CEP: 78043-026, Cuiabá - MT Fone (65) 92714780 e-MAIL: lucianorodrigo@justica.mt.gov.br 1 2 SUMÁRIO 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO PÚBLICO:...................................................................................... 2. ESTÁGIOS…