Trabalho Publica Questoes

QUESTÕES LEI 4.320/64

Com base na Lei 4.320/64

1-Explique o que é Receita Orçamentária.
São aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas ou não no Orçamento publico.

2-Cite os estágios da Receita Pública e explique-as.
A receita publica é o conjunto de atividades desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, com o objetivo de arrecadar dinheiro e bens públicos que por força de lei ou contrato, pertençam ao Estado.
Os estágios são:
a) - Previsão- implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
b) - Lançamento- é a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e a vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos direitos (recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamento, etc.).
c) - Arrecadação- é o momento onde o contribuinte compareceu perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
d) - Recolhimento- é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

3-Explique o que é Receita Corrente, cite suas respectivas classificações e cite exemplos. São as receitas arrecadadas:
a) Tributaria - imposto taxas e contribuições de melhorias.
b) Contribuições - provenientes de contribuições sociais (previdência social, saúde e assistência social de intervenção domínio e econômico, tarifas de telecomunicações e de interesses das categorias de profissionais).
c) Patrimoniais- inversões financeiras, bens de propriedade do estado (como aluguéis)
d) Agropecuárias - provenientes de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal
e) Serviços - provenientes de atividades como; prestação de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicações, portuária, armazenagem,