O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos 3. Nos casos em que a administração não souber determinar o montante de quanto deverá pagar, deverá emitir empenho global 4. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que, em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a sua emissão 5. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de…

dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais essa repartição exerce o poder de disposição”. (IN/DTN nº 10, de 02 de outubro de 1991) UNIDADE ADMINISTRATIVA “A repartição pública da administração direta não contemplada nominalmente no orçamento da união e que depende de descentralização externa ou descentralização interna para executar seus programas de trabalho”. (IN/DTN nº 10/91) UNIDADE GESTORA “A unidade orçamentária ou…

Restos a Pagar. (2) Variação Patrimonial Aumentativa ( ) Execução dos Atos Potenciais, Execução da Administração Financeira, Execução da Dívida Ativa, Execução dos Riscos Fiscais, Apuração de Custos. (3) Controles da Execução do Planejamento e Orçamento ( ) Pessoal e Encargos, Benefícios Previdenciários, Tributos e Contribuições, Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo. (4) Controles Devedores ( ) Atos Potenciais, Administração Financeira, Dívida Ativa, Riscos…

administração pública? O controle da administração pública é a faculdade de orientação, vigilância e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do Outro. Em nosso ordenamento jurídico a atuação administrativa estão condicionados ao princípios previsto no Art. 37 da CF/88, na qual seu controle é regulamentado através de diversos atos normativos, que nó trazem regras, instrumentos e modalidades para controle desta administração. 2. O que é Renuncia de…

Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que se presta para coletar, registrar e controlar os atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanhar a execução do orçamento. Também chamada de Contabilidade Governamental, a Contabilidade Pública registra a arrecadação de receitas e a execução das despesas, controlando os atos e fatos relacionados ao Patrimônio e ao Orçamento Público. Classificação da receita • Correntes - tributária, de…

honestidade, anualidade, exclusividade, verdade e legalidade; d) exclusividade, legalidade, obrigatoriedade, equilíbrio; e) equilíbrio, correcção, legalidade e exclusividade e temporariedade. 03) O princípio, segundo o qual, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é: a) anualidade; b) unidade; c) universalidade; d) legalidade; e) nenhuma das respostas. 04) O princípio, segundo o qual, o Poder Executivo deve submeter…

reservado à Lei Orçamentária Anual (LOA) podemos afirmar: (a) Metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta. (b) Estabelecerá., de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. (c) Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (d) Disposições sobre as alterações na legislação tributária. 5. Assinale a alternativa correta quanto aos princípios orçamentários: (a) Pelo princípio da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO .................. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROCESSO ............... NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS UNIDADE GESTORA: ......................... ......................................., ex-Secretário de Estado .............................................., já devidamente qualificado, permissa vênia, com fulcro nos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla…

Conforme esse dispositivo constitucional, "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei". Esse princípio visa combater o poder arbitrário. Só a lei pode criar obrigação para o indivíduo, uma vez ser ela a expressão da vontade geral, emanada por seu órgão, o parlamento, que a tudo e todos governa na democracia. No âmbito da administração pública, a autoridade só poderá desempenhar as suas funções dentro do que determina a lei. O servidor público,…

PROCESSO – é o conjunto de atos e documentos que compõe a rotina legal que objetiva a aquisição de bens e/ou serviços. 6 - PROCEDIMENTO – é o ato que compõe o processo licitatório. Exemplo: publicação do edital, remessa de avisos eletrônicos(via e-mail) abertura de envelopes de habilitação/propostas. 7 - HABILITAÇÃO – são as condições exigidas, pela Administração Pública, dos participantes do certame licitatório, para que estes possam oferecer seus bens/serviços ao Estado. 8 - PROPOSTA –…