O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

O QUE É ADIANTAMENTO? O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de numerário (de um determinado valor) para SERVIDOR, sempre precedida de empenho na dotação própria. (Leis: 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, inciso II; 4.320, de 17/03/64, artigo 68). A despesa pública pode ser executada de duas maneiras (Lei 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, incisos I e II):…

avenidas largas, dotadas de completo trabalho paisagístico e divisão urbanística caracterizada por grandes quadras comerciais e residenciais. Sua beleza, aliada ao caráter progressista, ajudou a atrair para a mais nova capital brasileiros de todos os estados. O baixo índice de violência (Palmas é a segunda capital mais segura do País em proporção de homicídios, segundo o Ipea) e a qualidade de vida também apontou positivamente neste sentido. HISTÓRIA Antes da chegada dos europeus ao…

execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada, coesiva e arredondada entre si. Contudo, não é o que se percebe na prática. É nesse argumento que se implanta o presente estudo: Verificar a cordialidade do sistema de planejamento na Administração Pública Federal, permitindo o fornecimento de informações para discussão,…

c) honestidade, anualidade, exclusividade, verdade e legalidade; d) exclusividade, legalidade, obrigatoriedade, equilíbrio; e) equilíbrio, correcção, legalidade e exclusividade e temporariedade. 03) O princípio, segundo o qual, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é: a) anualidade; b) unidade; c) universalidade; d) legalidade; e) nenhuma das respostas. 04) O princípio, segundo o qual, o Poder Executivo deve submeter a…

Mobiliaria: Dívida do governo federal com empresas, bancos e pessoas dentro do país. Esta modalidade de dívida não é exatamente igual à dívida pública interna, pois está além do governo federal pois contém as dívidas dos estados e municípios. 2. Resultado (saldo) primário dos juros nominais: saldo primário é o resultado das contas públicas excluindo os juros. Esses recursos são usados para o pagamento dos juros e, quando superiores a eles, são usados para a quitação de parte das…

da Contabilidade que estuda e praticas funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica das aziendas públicas. A contabilidade pública registra a arrecadação de receitas e a execução das despesas públicas, controlando os atos e fatos relacionados ao patrimônio e ao Orçamento Público. Exercendo a função de prevenção, escrituração, controle, analise e interpretação dos atos e fatos da gestão pública, caracterizando como sua função social evidenciar…

Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica - por permissão - por concessão - prestação de serviços mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Organização e estrutura da Adm. Pública (art.4º do DL 200/67):  Administração Direta ou Centralizada - Pres. da República e Ministérios - Gov. de Estado e Secretarias -…

Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Já o Direito Financeiro regula a atividade financeira do Estado, sobre receitas, despesas, orçamentos públicos, créditos públicos, é um ramo de Direito Público que atua na atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Dessa forma entendem-se que ambos são ramos ligados as atividades financeira do Estado, porém, são coisas distintas. 2) Qual…

CAPÍTULO IV ATO ADMINISTRATIVO “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade daAdministração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio”. Elementos do ato administrativo São elementos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo verdadeiros requisitos de validades Competência: No ato administrativo, o agente

DESPESA PÚBLICA savionascimento91011@gmail.com Conceito • É a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução de fim a cargo do governo. • Nem todo desembolso de recursos do caixa do governo representa despesa. Pois a restituição de ingresso extra-orçamentário, tem natureza de desembolso extra-orçamentário, como exemplo: devolução de depósito em caução. • Obs: Desembolso…