O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

submetido a aprovação do Congresso Nacional. Este, tem como finalidade principal fazer o planejamento das receitas e despesas, com o intuito de proporcionar um equilíbrio entre ambas. Feito em todos os entes federativos, o chefe do Executivo não poderá gastar mais do que estava previsto no orçamento, salvo nos casos de créditos suplementares ou adicionais. 2. Que espécie de lei deve dispor sobre o exercício financeiro? Segundo o art. 165, §9º, I, cabe à lei complementar…

orçamento público é a forma como a gestão publica organiza o dinheiro captado por suas fontes de financiamento e decide como gastar, atendendo as necessidades da sociedade. Indispensável no apoio á gestão administrativa e financeira, o orçamento público não deve ser somente uma mera peça contábil financeira, mas também, tem como finalidade o controle, a fiscalização e o monitoramento por parte da sociedade e dos órgãos internos e externos que determinam a correta aplicação de seus…

que deveria ou não ser feito com o dinheiro destinado a melhoria do município. Essa ferramenta que é coloca a disposição da população para acompanhar os gastos da prefeitura é sem duvida a forma mais eficaz de fiscalizar o destino que tem o dinheiro pago em taxas, tributos. Ainda assim para a grande maioria da população o orçamento que é divulgado continua sendo um grande amontoado de papéis e números que não…

FISCAL A LRF é uma lei complementar (LC nº 101), instituída em 2000, onde estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –…

CONTÁBEIS 6º SEMESTRE – NOTURNO CONTABILIDADE PÚBLICA MARIA DE FÁTIMA CARVALHO LIMA PROF.º ORLANDO Regime de Adiantamento na Administração Pública. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de numerário para servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria. (Leis: 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, inciso II; 4.320, de 17/03/64, artigo 68).A…

meio de códigos de ética, declarações de princípios, credos, ou simplesmente por meio do conjunto das políticas e normas da organização. III. Não correspondem às prioridades dadas ao desempenho na função, à capacidade de inovação, à lealdade; à hierarquia e às maneiras de resolver os conflitos e problemas. IV. É um recurso da administração, mas não pode ser usado para alcançar os objetivos desta, como a tecnologia, os insumos de produção, os equipamentos, os recursos financeiros e…

legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir o custeio do Estado ou a seguir a política econômica do país. Essa lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, que harmoniza as pretensões orçamentárias vindas dessas várias fontes, construindo uma única proposta de lei. Esse…

Autorização de Fornecimento), Comprovante de Retenção, Nota Fiscal, Recibo, Comprovante de Pagamento. Esses arquivos são feitos em duas vias, a original fica vai para a Câmara de Vereadores juntamente com um cd com os arquivos digitalizados 3.1 Notas de Empenho A Nota de Empenho é o documento através do qual a despesa é contabilizada, para que depois possa ser liquidada mediante o efetivo pagamento ao credor. Este documento serve para comprovar que determinado…

prosperidade pública”. O Estado tem a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem comum. Os serviços públicos são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando a satisfação de necessidades da comunidade. Existem serviços públicos que a Administração presta diretamente à sociedade, são considerados próprios do Estado,…

que facilite a análise por parte das pessoas (art. 5º e 15 da Lei 4320/64). Equilíbrio: O equilíbrio orçamentário estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. Não-Afetação de Receitas ou Não-vinculação: Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados órgãos, fundos ou despesas (art. 167, IV CF). Exceção: custeio…